29/08/2025 00:06

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6043690-42.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ZILMA NUNES DE SOUZA CRUZ, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Recebida a emenda à inicial.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa.

A sentença foi prolatada em 07.05.2010 (ordem #54), confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com trânsito em julgado em 19.03.2013.

Em 19.12.2017, houve a propositura de protesto judicial (autos nº 0000179-43.2018.8.03.0001) pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil.

Além disso, sobreveio decisão do juízo de origem (ordem #741), em 20.05.2021, fixando o marco temporal de 19.06.2020 para fins de ajuizamento das execuções individuais.

Todavia, em decisão ulterior proferida em 05.12.2023 (ordem #885), o juízo originário esclareceu que não incidirá a prescrição em relação às execuções desmembradas dos autos coletivos, desde que fundadas na lista de beneficiários já juntada no pedido de cumprimento de sentença.

DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua presença como beneficiária do cumprimento de sentença coletiva dos servidores remanescentes, demonstrando sua inclusão na lista apresentada pelo Sindicato naquela oportunidade (cujo desmembramento foi determinado posteriormente).

Caso seu nome não esteja na lista, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 12:44

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:36

Recebida a emenda à inicial
21/08/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:42

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 08:25

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
04/08/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
20/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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