04/09/2025 08:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE NORONHA DE CASTRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 27/08/2025.
01/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:33

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6019016-34.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE NORONHA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Assiste razão em parte ao peticionado pela parte autora no ID nº. 19767016, pois a sentença de embargos determina apenas obrigação de pagar, mas deveria determinar a implementação no Padrão 13 e pagamento retroativo.

Verifico que houve um erro material deste juiz.

O Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Pelo exposto, com fulcro no Art. 494, inciso I, de ofício, retifico a sentença de ID nº 4703142, passando o seu dispositivo ter o seguinte teor: "...

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/Nível/Padrão, A, II, 12 em 23/08/2022; b) PAGAR à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal e ainda abater os valores recebidos administrativamente.

Classe/Nível/Padrão, A, II, 09 – Enquadramento da Lei nº ° 2.394/2019, a partir de 11/06/2019 (Prescrição Quinquenal); Classe/Nível/Padrão A, II, 10 em 23/08/2019; Classe/Nível/Padrão, A, II, 11 em 23/02/2021; Classe/Nível/Padrão, A, II, 12 em 23/08/2022; Classe/Nível/Padrão, A II, 13 em 23/02/2024. ..." Intimar as partes.

Encaminhar Ofício ao reclamado para dar cumprimento à obrigação de fazer.

Macapá/AP, 16 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
26/08/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 08:31

Deferido o pedido de MARIA JOSE NORONHA DE CASTRO - CPF: *03.***.*17-91 (REQUERENTE).
24/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:09

Indeferido o pedido de MARIA JOSE NORONHA DE CASTRO - CPF: *03.***.*17-91 (REQUERENTE)
17/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:39

Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 03:48

Publicado Ato ordinatório em 20/06/2025.
22/06/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:39

Expedição de Ofício.
29/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE NORONHA DE CASTRO em 28/05/2025 23:59.
02/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:24

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE NORONHA DE CASTRO em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:07

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2025 08:30

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:32

Recebidos os autos
16/01/2025 08:32

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
14/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 15:44

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 07:46

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 20:52

Conclusos para julgamento
24/09/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 20:09

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE NORONHA DE CASTRO em 16/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:22

Juntada de Petição de ofício
20/08/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 00:13

Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 08:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2024 10:01

Expedição de Ofício.
17/07/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 14:22

Recebida a emenda à inicial
16/07/2024 07:55

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 12:13

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 07:48

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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