25/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045353-26.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCIVAN DO SOCORRO DA SILVA COSTA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MACAPA, SECRETÁRIO(A) DE GESTÃO MUNICIPAL DE MACAPÁ DECISÃO Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ocorre que o § 2º do art. 99, do CPC, dispõe que o magistrado poderá indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mas antes de indeferir o benefício, deve assegurar à parte a comprovação do preenchimento dos seus pressupostos.

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para essa comprovação, tendo juntado aos autos seus contracheques e laudo médico que demonstra ser portadora de doença cardíaca.

Contudo, a parte autora é servidora pública municipal e recebe renda bruta superior a R$ 23.000,00 e renda líquida superior a R$ 9.000,00 (ID 19606782), valor que supera em muito o limite de isenção da taxa judiciária e não condiz com a alegada situação de hipossuficiência econômica, não restando demonstrada nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.

De igual forma em relação ao pedido de parcelamento.

O recolhimento de taxa judiciária de forma parcelada não é uma liberalidade da parte, e sim uma medida autorizada ou não pelo Juízo diante da particularidade do caso concreto, conforme prevê o art. 6º, §1º da Lei Estadual n. 2.386/2018.

No caso dos autos, também não restou demonstrada a hipossuficiência financeira a justificar o parcelamento.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de parcelamento.

Intimar a parte autora para promover o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Macapá/AP, 22 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
22/08/2025 08:04

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCIVAN DO SOCORRO DA SILVA COSTA - CPF: *75.***.*11-87 (IMPETRANTE).
21/08/2025 07:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 08:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
15/08/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCIVAN DO SOCORRO DA SILVA COSTA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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