22/08/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 03:59

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022797-30.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON MORAIS LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Chamamento do feito à ordem.

O presente feito foi redistribuído a esta unidade após a implementação da nova organização judiciária das varas cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.

Assim, compulsando os autos, verifico que não foi observado o procedimento especial das ações acidentárias previsto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, notadamente nos §§ 1º a 3º, abaixo transcritos: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Em observância aos dispositivos acima, foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça a Recomendação Conjunta nº 001/2015, com a seguinte orientação em seu art. 1º, incisos I e II: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Desta forma, nas ações acidentárias, o magistrado deve de pronto determinar ex officio a realização de perícia médica, para que então, após a juntada do laudo, abra prazo ao INSS para oferta de contestação.

Diante disso, considerando que o rito adequado não foi observado, impõe-se a regularização do feito.

DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a ausência de observância ao procedimento correto, anulo os atos processuais praticados desde o recebimento da inicial, mantendo-se válida apenas a citação do INSS.

Esclareço que o prazo para contestar somente fluirá quando da intimação para manifestação acerca do laudo pericial, em observância ao art. 129-A, §3º da Lei 8.213/1991 e ao art. 1º da Recomendação Conjunta nº 001/2015 do CNJ.

Para prosseguimento do feito, DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor e, diante da necessidade de produção da prova pericial, DETERMINO de ofício a realização da prova pericial, que deve ser custeada pelo réu, nos termos do §5º do art. 1º, da Lei nº 13.876/2019, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022.

Os honorários iniciais no caso em apreço devem ser fixados de acordo com tabela do CNJ e já atualizado de acordo com a Resolução n. 1518/2022-TJAP, é de R$ 543,88.

Porém, deve ser aumentado em duas vezes diante da complexidade do feito e número de documentos a serem analisados, totalizando R$ 1.087,76 (um mil e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Para o encargo, mantenho o perito WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA já nomeado.

Portanto, proceder da seguinte forma: 1 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. 2 - Findo o prazo sem impugnação ou com manifesta concordância, intimar a profissional, preferencialmente pelo endereço eletrônico acima, sobre a sua nomeação, para informar se aceita ou não o encargo pelo valor dos honorários acima fixados, no prazo de 05 dias.

Consigne-se que, em caso de recusa, deverá o perito justificá-la, sob pena de multa, nos termos do art. 77, IV, § 1º, do CPC. 3 - Com o aceite, intimar o INSS para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. 4 - Feito o depósito, deverá ser a perita intimada para dar início aos trabalhos, apresentando, no prazo de 05 dias, o cronograma da perícia e indicando data, local e horário para agendamento da diligência com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. 5 - O laudo deverá ser apresentado nos autos em 30 dias, a contar da data da perícia. 6 - Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, oportunidade em que o INSS poderá ofertar contestação, conforme já esclarecido.

Intimar eletronicamente.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 01:48

Decorrido prazo de JULIANA PEREZ COUTINHO em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação (outros)
03/07/2025 19:22

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:30

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação (outros)
05/05/2025 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 13:07

Concedida a gratuidade da justiça a WELLINGTON MORAIS LEAO - CPF: *83.***.*20-72 (AUTOR).
22/04/2025 12:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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