TJAP - 6061655-33.2025.8.03.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 04:47
Publicado Decisão em 21/08/2025.
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21/08/2025 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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21/08/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6061655-33.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIA SOLANE TAVARES DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.
Nos termos do art. 317 do CPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.
A parte reclamante deixou de instruir o processo com a SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ou outro documento apto a comprovar os requisitos para a aposentadoria voluntária, documento indispensável à propositura da ação.
DIANTE DO EXPOSTO, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte reclamante para emendar a inicial com a apresentação de SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ou outro documento apto a comprovar a data de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
20/08/2025 11:35
Determinada a emenda à inicial
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20/08/2025 08:52
Conclusos para decisão
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20/08/2025 08:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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11/08/2025 09:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/08/2025 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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