01/09/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 04:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:55

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6062774-63.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LAILA ZULMIRA YARED LIMA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAILA ZULMIRA YARED LIMA em face da decisão de ID 18161092, que homologou o crédito principal, mas indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

A embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa ao não aplicar o entendimento consolidado na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do STJ, que preveem o cabimento de honorários em cumprimentos individuais de sentença coletiva, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública.

Sustenta a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1190 do STJ ao caso concreto.

Intimado, o Estado do Amapá não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, a questão central reside na aplicabilidade do Tema 1190 do STJ em detrimento da Súmula 345 e do Tema 973 do mesmo Tribunal, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva não impugnado pela Fazenda Pública.

Assiste parcial razão à embargante, unicamente no que tange à necessidade de aclarar os fundamentos da decisão, sem, contudo, alterar o resultado.

A decisão embargada indeferiu o arbitramento de honorários com base na ausência de impugnação e na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Passa-se a integrar a fundamentação.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao revisitar a matéria de honorários advocatícios em execuções contra o Poder Público, fixou o Tema Repetitivo 1190 nos seguintes termos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Houve modulação dos efeitos da decisão, para que a tese seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida no DJe de 01/07/2024.

No caso dos autos, o presente cumprimento de sentença foi protocolizado em 29/11/2024, ou seja, quando já vigente o novo entendimento.

Em que pese a argumentação da exequente sobre a aplicabilidade da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ, este Juízo adota o posicionamento de que a tese fixada no Tema 1.190 do STJ aplica-se indistintamente a todos os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública em que não há impugnação, inclusive àqueles decorrentes de ações coletivas.

A ratio decidendi do julgado paradigma (Tema 1190) reside na premissa de que, não havendo resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, não há sucumbência a justificar a condenação em honorários.

A necessidade de requerer o cumprimento da sentença, mesmo sem oposição, decorre da sistemática constitucional e legal imposta à Fazenda Pública para pagamento de seus débitos (regime de precatórios e RPV), conforme Art. 535, § 3º, do CPC, não caracterizando, por si só, pretensão resistida.

Ao não impugnar a execução, o ente público não dá causa à instauração de litígio nesta fase processual.

A interpretação conferida pelo Tema 973, embora relevante, deve ser analisada à luz da superveniência do Tema 1190, que tratou especificamente da ausência de impugnação, estabelecendo um novo marco interpretativo para essas situações, sem fazer ressalvas quanto à origem do título executivo.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para acrescentar a presente fundamentação à decisão embargada (ID 18161092), sem, contudo, alterar seu resultado, mantendo o indeferimento da fixação de honorários advocatícios.

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
20/08/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:26

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/01/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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