03/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:25

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 04:32

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6002114-69.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAGNO DA SILVA MICENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A Turma Recursal DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para, em reforma da sentença, condenar a parte ré: a) calcular os valores da indenização de campo, do adicional de insalubridade e do anuênio adotando como base de cálculo o valor do piso nacional, nos termos da Lei nº 11.350/2006, ou sobre valor do vencimento da parte autora, se este for um valor superior àquele; b) calcular os valores do 13º salário e das férias adotando como base de cálculo as verbas remuneratórios do servidor, dentre as quais se incluem as verbas de incentivo financeiro e de assistência financeira; c) pagar à parte autora os valores retroativos, desde setembro de 2022 como pedido na petição inicial, correspondentes às diferenças não pagas entre as verbas recebidas a título de indenização de campo, do adicional de insalubridade e do anuênio calculados sobre o piso nacional de cada ano e os valores correspondentes pagos. d) Calcular a correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 8 de dezembro de 2021.

A partir de 9 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ao final, o reclamado foi condenado em obrigação de fazer e de pagar.

Não houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida.

DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c) Silente a parte reclamante, arquivar.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
20/08/2025 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/08/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 07:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:25

Recebidos os autos
15/08/2025 11:25

Juntada de decisão
17/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2025 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/06/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 09:27

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
18/02/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 21:23

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
22/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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