TJAP - 0018305-68.2023.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 23:24
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2025 23:59.
-
01/09/2025 00:06
Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DO ESPIRITO SANTO em 29/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 03:32
Publicado Decisão em 22/08/2025.
-
22/08/2025 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
22/08/2025 00:03
Confirmada a comunicação eletrônica
-
22/08/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0018305-68.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LEANDRO SANTOS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO I.
Trata-se de pedido de desarquivamento, onde a parte Reclamante informa erro material na sentença, solicitando reconsideração da decisão de ID nº 19367290, que determinou o arquivamento do feito (#22564371).
Primeiramente, cumpre-me esclarecer que, apesar de existir sentença condenatória transitada em julgado (#14265331), eventual erro material, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença (art. 494, I, do CPC). “Art. 494.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” Assim, sem delongas, compulsando os autos, constato que, de fato este Juízo, ao mencionar a data limite da prescrição quinquenal retroativa, equivocou-se, mencionando a data de “Classe/Padrão Esp., IV (GGB 22) em 17/05/2023 (Presc.
Quinq., Súmula nº 85/STJ);” quando, na realidade, utilizando-se da data de protocolo da demanda (17/05/2023, #4431311), a data limite, deveria ser 17/05/2018, conforme esclarecimento prestado pelo Reclamante.
DIANTE DO EXPOSTO, reconheço o erro material constante na sentença de ID nº 14265331 para, nos termos do art. 494, I do CPC, CHAMO o feito à ordem, para alterar o dispositivo condenatório, passando a dispor: “Classe/Padrão Esp., IV (GGB 22) em 17/05/2018 (Presc.
Quinq., Súmula nº 85/STJ);” Mantidas as demais determinações.
Intimem-se as partes para ciência.
II.
Após, decorrido o prazo sem manifestações, retornem conclusos para análise e deliberação em relação à planilha de cálculos apresentada no ID nº 17029340.
Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.
FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
21/08/2025 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/08/2025 09:42
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/08/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 10:58
Processo Desarquivado
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19/08/2025 11:40
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
-
17/08/2025 04:00
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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17/08/2025 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
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06/08/2025 08:59
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 08:17
Determinado o arquivamento definitivo
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01/08/2025 12:06
Determinado o arquivamento definitivo
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31/07/2025 11:51
Conclusos para decisão
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31/07/2025 00:36
Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2025 23:59.
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24/07/2025 11:52
Publicado Decisão em 08/07/2025.
-
24/07/2025 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 20:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/07/2025 16:39
Conclusos para decisão
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18/06/2025 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/06/2025 23:59.
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05/05/2025 13:44
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/05/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/05/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 13:34
Expedição de Ofício.
-
07/04/2025 00:11
Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 04/04/2025 23:59.
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17/02/2025 10:08
Confirmada a comunicação eletrônica
-
17/02/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 08:13
Expedição de Ofício.
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10/02/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 12:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/02/2025 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/02/2025 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 21:47
Juntada de Petição de petição
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20/01/2025 10:43
Confirmada a comunicação eletrônica
-
19/12/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/12/2024 10:55
Juntada de Certidão
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19/12/2024 10:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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19/12/2024 10:54
Juntada de Certidão
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19/12/2024 10:54
Transitado em Julgado em 13/12/2024
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14/12/2024 00:49
Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DO ESPIRITO SANTO em 13/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/12/2024 23:59.
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30/11/2024 00:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/11/2024 09:58
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/11/2024 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/11/2024 09:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/11/2024 11:24
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 13:44
Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DO ESPIRITO SANTO em 05/11/2024 23:59.
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25/10/2024 09:38
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/10/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/10/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/10/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 00:10
Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DO ESPIRITO SANTO em 17/09/2024 23:59.
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02/09/2024 09:41
Confirmada a comunicação eletrônica
-
28/08/2024 12:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/08/2024 09:24
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/08/2024 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/08/2024 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/08/2024 14:07
Julgado procedente em parte o pedido
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15/08/2024 11:55
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 19:48
Confirmada a comunicação eletrônica
-
01/08/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/07/2024 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 22:24
Conclusos para despacho
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29/07/2024 22:24
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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10/07/2024 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2024 18:01
Conclusos para decisão
-
09/07/2024 18:01
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.00
-
07/03/2024 12:43
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
-
07/03/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 12:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
29/02/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 10:01
Confirmada a comunicação eletrônica
-
26/01/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 08:16
Confirmada a comunicação eletrônica
-
24/01/2024 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/01/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:20
Juntada de Certidão
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29/09/2023 13:34
Expedição de Ofício.
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27/08/2023 13:22
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
-
27/08/2023 13:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/08/2023 08:14
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2023 09:11
Conclusos para julgamento
-
24/07/2023 09:11
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 22:45
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2023 08:53
Confirmada a intimação eletrônica
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06/06/2023 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 12:06
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 11:35
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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17/05/2023 10:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/05/2023 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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