22/08/2025 03:36

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6065630-63.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DE MATOS BENTES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Verifico que, no item b.1 dos pedidos formulados na inicial, o autor não especificou a classe/padrão na qual pretende ser enquadrado(a), tampouco indicou o período dos valores retroativos que almeja receber.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a classe/padrão que pleteia ser enquadrado, bem como informe o período dos valores retroativos em sua exordial.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/08/2025 09:52

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/08/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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