TJAP - 6011773-05.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6011773-05.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELY DO SOCORRO OLIVEIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública.

II - Ely do Socorro Oliveira de Medeiros ajuizou ação contra a Amapá Previdência – AMPREV, na qual pretende a averbação de tempo de contribuição oriundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a fim de possibilitar sua contagem recíproca junto ao regime próprio do Estado do Amapá, para fins de concessão de benefício previdenciário.

Decido.

A controvérsia decorre de pedido de averbação de tempo de contribuição laborado no Regime Geral de Previdência Social, mediante apresentação de protocolo de requerimento junto ao INSS e extrato previdenciário constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Contudo, entendo que a pretensão da parte autora esbarra em óbice processual intransponível.

Explico.

O artigo 41 da Lei Estadual nº 0915/2005 dispõe que: “Art. 41.

O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.” Na mesma linha, o artigo 44 da referida Lei estabelece de forma expressa que: “Art. 44.

O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida: I - [...]; ou II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único.

O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.” Da análise desses dispositivos, é possível concluir que a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC constitui documento essencial e insubstituível para a averbação pretendida.

No caso concreto, a autora apresentou protocolo de requerimento junto ao INSS, sem trazer aos autos a CTC regularmente expedida e apta a comprovar o tempo de contribuição.

Nesse contexto, a ausência de documento indispensável à análise judicial da pretensão, inviabiliza o prosseguimento do feito.

Ademais, cumpre destacar que o CNIS constitui apenas um extrato informativo do histórico de vínculos e remunerações, não se prestando, por si só, a comprovar tempo de contribuição para fins de averbação em regime diverso.

O próprio documento ressalva que as informações nele contidas podem ser revistas pelo INSS e que o reconhecimento do período como tempo de contribuição depende do efetivo recolhimento.

Assim, não se pode extrair do CNIS a necessária segurança jurídica para a homologação do tempo alegado.

Tão pouco há nos autos qualquer documento idôneo a demonstrar o efetivo pagamento da contribuição previdenciária.

Ressalte-se, ainda, que a emissão da CTC é atribuição exclusiva do INSS, autarquia federal, a quem compete formalizar e atestar os períodos de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.

Por essa razão, o ente previdenciário federal figura como responsável pelo documento essencial ao deslinde da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Federal e afasta a competência deste Juizado da Fazenda Pública, que não detém jurisdição para apreciar eventual pretensão que envolva diretamente a atuação da autarquia federal.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apresentação da CTC, completa e regular, constitui pressuposto para a caracterização do interesse processual, sendo incabível o prosseguimento da demanda sem sua juntada.

Nesse sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA EX OFFICIO.

INEXISTÊNCIA .

CTC.

INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO .

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO. 1 . É entendimento desta Turma que: a) a apresentação de CTC, completa e correta, na esfera administrativa é imprescindível para caracterização do interesse de agir; b) a apresentação de CTC, de acordo com os requisitos legais, diretamente em juízo, autoriza a contagem do período requerido quando o INSS houver contestado o mérito da pretensão, opondo resistência à averbação do tempo; c) não apresentada CTC que atenda aos requisitos legais e formais, incabível a contagem do período, sendo caso de extinção sem julgamento do mérito.

Hipótese em que não está configurado o interesse de agir. 2.

O parcial provimento do apelo não autoriza a aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC . (TRF-4 - AC: 50079350320184049999 RS, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2021, 10ª Turma).

E, ainda: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TEMPO COMUM.

CONTAGEM RECÍPROCA .

CTC.

REQUISITOS.

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e 130 do Decreto 3 .048/99.

A não apresentação, em juízo, da CTC que atenda aos requisitos legais, impede a contagem do período pretendido, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esse pedido.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à revisão de sua aposentadoria por idade mediante contagem recíproca. (TRF-4 - AC: 50323066520224047000 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Turma).

Portanto, diante da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição, documento indispensável à análise do pedido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

III - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual e, via de consequência, REVOGO a tutela anteriormente concedida.

Sem custas e honorários (Lei no 9.099/95, art. 55).

Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá