06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de NEFELY MONTEIRO PIMENTEL em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de J. V DE PAULA MARQUES em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6015794-24.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA LAYANA PIMENTEL COUTINHO REU: J.

V DE PAULA MARQUES SENTENÇA Relatório dispensado.

O pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento, diante da revelia da parte requerida.

E assim o é, pois o réu não compareceu à audiência de conciliação, mesmo tendo sido regularmente citado e intimado.

Pois bem.

Dispõe a legislação processual que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo prova em contrário.

Tal presunção, embora relativa, é suficiente para reconhecer que a requerida não prestou adequadamente o serviço contratado, consistente na substituição da bateria de aparelho celular, o que resultou na inutilização do bem da autora. É certo que a presunção de veracidade decorrente da revelia admite prova em sentido contrário.

Contudo, à parte requerida incumbia demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC.

Nada obstante, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido.

A ausência de prova por parte da requerida conduz à conclusão de que houve falha na prestação do serviço, causando à autora prejuízo de ordem material, o que impõe a obrigação de indenizar.

Consta dos autos nota fiscal que comprova a aquisição de aparelho celular Samsung Galaxy S22, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 5.999,00.

Contudo, por meio de pesquisa de mercado, devidamente acostada aos autos, constatou-se que o valor médio de mercado do referido aparelho, à época dos fatos, era de R$ 2.299,00, montante que se revela adequado e proporcional à reparação pretendida, em atenção ao princípio da reparação integral.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados, embora evidenciem aborrecimentos e frustração por parte da autora, não configuram violação a direitos da personalidade, de modo a justificar a condenação em danos morais.

Trata-se de situação que se insere no âmbito do mero inadimplemento contratual, esgotando-se os fatos apenas em violações de ordem material, insuficiente para ensejar reparação por dano extrapatrimonial.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do evento danoso e acrescidos de juros pela taxa Selic, devido a partir da citação, ante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e havendo requerimento da parte interessada, intime-se a parte requerida para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

F Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
17/06/2025 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 10:36

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/06/2025 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
12/06/2025 09:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
12/06/2025 09:40

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:18

Recebidos os autos.
12/06/2025 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Zona Norte
29/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FLAVIA LAYANA PIMENTEL COUTINHO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/04/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 22:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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