03/09/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Relatório Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr.

Lucio Fabio Vieira Ferreira em favor do paciente DAVID RUAN ALVES DA SILVA, contra ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ, nos autos de número 6012562-04.2025.8.03.0001.

Relata que o paciente foi preso preventivamente em 24/02/2025pela suposta prática do crime de tráfico, associação ao trafico e porte de munição, juntamente com os demais acusados BENEDITO JUNIOR e MAYCON.

Informa que na sentença foi condenado como incurso nos crimes dos artigos 33, caput da Lei nº. 11.343/06 c/c art.40, V e art.12 da Lei nº 10.826/03, a uma pena total de 06(seis) anos e 10(dez)meses em regime inicial semiaberto.

Narra que respondeu todo o processo preso e a na sentença a magistrada manteve a prisão, sem a devida fundamentação.

Aduz que nos depoimentos prestados na ação penal “fora reconhecida sua primariedade pela autoridade coatora em sua sentença e ainda na oitiva das testemunhas, policiais civis, mencionaram não estarem investigando o réu, que o mesmo não era alvo de investigação, não era conhecido pela policia”.

Sustenta que o regime pelo qual foi condenado é incompatível com a preventiva, pontuando que “não há justificativa para que uma medida cautelar, como a prisão preventiva, seja mais gravosa do que a pena imposta em uma sentença condenatória, ainda que recorrível”.

Alega a existência de condições pessoais favoráveis do paciente.

Defende que a prisão viola o principio da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proibição de excesso.

Ao final, requer: “a) Seja recebida e autuada; b) Seja concedida a PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS em medida liminar inaudita altera pars no sentido de determinar a relaxamento/revogação da prisão do PACIENTE, cessando o constrangimento ilegal a que o mesmo está sendo manifesta e ilegalmente submetido; c) Seja dispensada a requisição de informações à autoridade coatora, tendo em vista que a presente ação é instruída com cópia integral dos autos; d) Após, sejam abertas vistas dos presentes autos ao D.

Representante do Ministério Público; e) Finalmente, seja concedida em definitivo a ordem para o fim de o PACIENTE tenha possibilidade de recorrer da sentença prolatada na Ação Penal nº 6012562-04.2025.8.03.0001, em tramitação na 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ.” A liminar foi indeferida, em decisão de ID 3424637.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 3453751) opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

Justificou que “não vislumbro nos autos quaisquer elementos que justifiquem a concessão da Ordem pleiteada, eis que reputo a decisão do Magistrado de primeiro grau correta, aplicada consoante a legislação que rege a espécie, tornando-se desta forma, inatacável pela via do Remédio Heroico, uma vez que não padece de ilegalidade e/ou abusividade.” É o relatório.
02/09/2025 12:16

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 11:56

Denegado o Habeas Corpus a DAVID RUAN ALVES DA SILVA - CPF: *26.***.*79-36 (PACIENTE)
02/09/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2025 13:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
31/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Decorrido prazo de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 21/08/2025.
21/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6002396-13.2025.8.03.0000 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA IMPETRADO: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento. 48ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe Tipo: Virtual Data inicial: 27-08-2025 Data final: 28-08-2025 Hora inicial: 08:00 Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 20 de agosto de 2025
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/08/2025 09:42

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:17

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:16

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:41

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
12/08/2025 04:02

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 07:49

Juntada de Certidão
08/08/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2025 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/08/2025 12:47

Determinação de redistribuição por prevenção
05/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6031709-16.2025.8.03.0001

Joao Batista Borges de Carvalho

Municipio de Macapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/05/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 6057702-61.2025.8.03.0001

Elsonias Martins Correa

John Peterson Freitas Abreu

Advogado: Elsonias Martins Correa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/08/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 6001156-11.2024.8.03.0004

Fundo Municipal de Educacao - Fme de Ama...

Elner Santana Goncalves

Advogado: Matheus Maia Machado

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/04/2025 07:53

Exibir Processo

Processo nº 6001156-11.2024.8.03.0004

Elner Santana Goncalves

Fundo Municipal de Educacao - Fme de Ama...

Advogado: Matheus Maia Machado

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/08/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0041081-62.2023.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Vitor Luan dos Santos Balieiro

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/11/2023 00:00

Exibir Processo