TJAP - 0040679-49.2021.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

LUD BERNARDO ALCOFORADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 36.808.685/0001-44

MARCELIA DE PAULA VIANA

CPF *26.***.*86-72

Advogados

LUD BERNARDO MADEIRA BARROS ALCOFORADO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:15

    Decorrido prazo de LUD BERNARDO ALCOFORADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 00:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2025 04:01

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0040679-49.2021.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARCELIA DE PAULA VIANA REQUERENTE: LUD BERNARDO ALCOFORADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a concordância com os valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17807307 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 166.471,19, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

    Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais, devidos a LUD BERNARDO ALCOFORADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de Precatório para o patrono do exequente: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 16.647,12, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

    Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda.

    A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera municipal (Lei nº 2.586/2022-PMM).

    Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

    Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

    Salvador: Juspodivm, 2023).

    Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

    ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

  • 20/08/2025 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/08/2025 08:05

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 20/08/2025 08:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/08/2025 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 19:00

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 00:58

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2025 01:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/05/2025 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 22:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2025 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 01:00

    Decorrido prazo de LUD BERNARDO ALCOFORADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2025 23:59.

  • 10/12/2024 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/12/2024 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2024 02:52

    Decorrido prazo de LUD BERNARDO ALCOFORADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE em 05/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2024 17:41

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2024 22:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2024 22:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2024 22:41

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 12:04

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/10/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2024 00:06

    Decorrido prazo de LUD BERNARDO MADEIRA BARROS ALCOFORADO em 04/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 19:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2024 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2024 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:29

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/08/2024 23:59.

  • 13/07/2024 00:10

    Decorrido prazo de MARCELIA DE PAULA VIANA em 12/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 21:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 11:50

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 11:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/07/2024 11:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/06/2024 08:25

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 25/06/2024 08:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/06/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 13:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/05/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 09:37

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/05/2024.

  • 04/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 12:18

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 16/02/2024.

  • 25/01/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/01/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 12:41

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/12/2023.

  • 26/11/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 09:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 09:05

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/10/2023.

  • 15/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 08:57

    Decorrido prazo de PARTES em 28/07/2023.

  • 06/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 09:28

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/06/2023.

  • 04/06/2023 23:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 22:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 08:25

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/03/2023.

  • 09/03/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/02/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 08:31

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/01/2023 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 08:26

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2022 09:41

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 03/12/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 09:41

    Transitado em Julgado em 29/11/2022

  • 11/11/2022 09:15

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/11/2022.

  • 24/10/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 21:32

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2022 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/06/2022 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 10:56

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 25/05/2022.

  • 30/04/2022 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/04/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 23:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 01:50

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUD BERNARDO MADEIRA BARROS ALCOFORADO em 31/01/2022 às 01:50:42 para DECISÃO

  • 30/01/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2022 11:08

    Outras Decisões

  • 20/01/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2022 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 04:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 07:41

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2021 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 10:01

    Outras Decisões

  • 22/11/2021 07:36

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 07:36

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/11/2021.

  • 25/10/2021 09:52

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUD BERNARDO MADEIRA BARROS ALCOFORADO em 25/10/2021 às 09:52:52 para DECISÃO

  • 22/10/2021 08:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2021 16:29

    Outras Decisões

  • 18/10/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 14:13

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUD BERNARDO MADEIRA BARROS ALCOFORADO em 13/10/2021 às 14:13:55 para DECISÃO

  • 10/10/2021 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2021 13:22

    Outras Decisões

  • 29/09/2021 07:53

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 07:53

    Processo Autuado

  • 28/09/2021 17:41

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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