01/09/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:58

Expedição de Carta.
28/08/2025 00:35

Decorrido prazo de JADSON COELHO DE ABREU em 27/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:01

Não confirmada a citação eletrônica
20/08/2025 04:03

Publicado Notificação em 20/08/2025.
20/08/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6048188-84.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADSON COELHO DE ABREU REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a empresa ré foi compelida ao cumprimento integral da liminar (ID 19941350), entretanto, argumentou que há ilegitimidade passiva, eis que não seria a responsável para gerir o plano de saúde, e sim a pessoa jurídica BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL - CNPJ nº 83.***.***/0021-45 (ID 20692502).

Instada a se manifestar, a parte autora afirmou que o contrato para adquirir o plano de saúde foi realizado junto à requerida já cadastrada, uma vez que consta o mesmo CNPJ, isto é, nº 60.***.***/0009-09 (ID 22061190).

Tal fato gerou, na parte consumidora, a legítima expectativa de que todos os serviços e responsabilidades estivessem vinculados àquela instituição.

Aplica-se, no caso, a teoria da aparência, uma vez que o consumidor, diante da forma como a contratação se apresentou, não tem condições de distinguir a divisão interna de atribuições entre as empresas, devendo prevalecer a proteção da confiança e da boa-fé objetiva.

Ademais, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou falhas na prestação de serviços.

Assim, sendo incontroversa a atuação da empresa indicada pelo hospital como responsável pela gerência do plano de saúde, mostra-se adequada a sua inclusão no polo passivo, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a ampla defesa da parte autora.

Ante o exposto, determino a inclusão da empresa BENEFICIÊNCIA CAMILIANA DO SUL - CNPJ nº 83.***.***/0021-45 no polo passivo da presente demanda, prosseguindo-se o feito com a citação desta para o cumprimento integral da tutela de urgência (ID 19941350 e 20373473), bem como para que, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que o requerido SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO apresente contestação no prazo legal. 07 Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
19/08/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:11

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:31

Não confirmada a citação eletrônica
05/08/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 05:30

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:22

Concedida a tutela provisória
25/07/2025 07:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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