TJAP - 0024082-10.2018.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

BARBARA CRISTINA DE MELO MIRANDA TRINDADE

CPF *66.***.*91-04

Advogados

LUCILANE LIMA COSTA

OAB: 2239/AP

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.002.322/0001-32

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:32

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2025 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/09/2025 09:32

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 01/09/2025 09:32

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 01/09/2025 09:32

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 01/09/2025 09:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 01/09/2025 09:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/09/2025 09:31

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 28/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA DE MELO MIRANDA TRINDADE em 27/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 03:55

    Publicado Intimação em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 20/08/2025 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0024082-10.2018.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BARBARA CRISTINA DE MELO MIRANDA TRINDADE EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17315320 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 20.845,65, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

    Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 2.084,57, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

    A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

    Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

    Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

    Salvador: Juspodivm, 2023).

    Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 5 de agosto de 2025.

    ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

  • 19/08/2025 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/08/2025 14:19

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 05/08/2025 14:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/08/2025 08:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 18:47

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 18:47

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/06/2025 23:59.

  • 12/05/2025 10:32

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 09:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/05/2025 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 01:13

    Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA DE MELO MIRANDA TRINDADE em 18/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2025 01:15

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 06/03/2025 02:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 12:53

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2025 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 13:32

    Juntada de Carta precatória

  • 23/09/2024 09:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 13:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/08/2024 12:15

    Desentranhado o documento

  • 20/08/2024 12:15

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2024 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 03:18

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 18/06/2024 03:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/04/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 11:51

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/04/2024.

  • 15/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 11:35

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 25/01/2024.

  • 01/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 10:28

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

  • 28/09/2023 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 11:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 15/09/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/08/2023 13:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/08/2023 10:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA

  • 23/08/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 08:24

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/07/2023.

  • 09/02/2023 08:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 10:38

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/10/2022.

  • 15/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 15/06/2022.

  • 14/06/2022 17:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 14/06/2022 09:15

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 14/06/2022 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 10:19

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 17/05/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 17:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

  • 05/11/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 30/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 20/10/2021 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2021 17:21

    Outras Decisões

  • 20/09/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:15

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 25/08/2021 11:15

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/08/2021.

  • 19/07/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 04/06/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 28/05/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 08:45

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/05/2021 às 08:45:35 para DECISÃO

  • 27/05/2021 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 03/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 24/03/2021 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 13:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/03/2021 00:20

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/03/2021 07:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 08:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2020 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 12:31

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 26/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 26/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 17/03/2020 09:20

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/03/2020 às 09:20:59 para DECISÃO

  • 16/03/2020 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2020 10:15

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029

  • 12/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 12/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 02/03/2020 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2020 13:40

    Outras Decisões

  • 17/02/2020 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 10:31

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2020 14:15

    Outras Decisões

  • 30/01/2020 08:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 08:11

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/01/2020.

  • 08/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 08/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 28/11/2019 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2019 09:29

    Outras Decisões

  • 07/11/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 12:12

    Outras Decisões

  • 12/09/2019 08:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 08:05

    Decorrido prazo de PARTES em 12/09/2019.

  • 17/05/2019 08:34

    Processo Suspenso

  • 20/07/2018 10:57

    Processo Suspenso

  • 28/06/2018 02:45

    Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 28/06/2018 às 02:45:01 para DECISÃO

  • 19/06/2018 09:08

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/06/2018 às 09:08:42 para DECISÃO

  • 18/06/2018 08:43

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 15/06/2018 15:53

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2

  • 13/06/2018 08:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 08:08

    Processo Autuado

  • 08/06/2018 10:13

    Rotina Distribuída por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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