28/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0055091-48.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GLEISSON NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo.

Verifica-se, também, que o cálculo da contribuição previdenciária está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.268.737), que prescreve que os valores a serem retidos a título da referida contribuição devem ser calculados sobre somente o valor bruto corrigido monetariamente, com a aplicação dos juros moratórios somente a após o destaque do valor da contribuição previdenciária.

O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados.

DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos sob o ID nº 17075292, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir Requisições de Pequeno Valor no importe de R$ 4.818,25 (valor principal) e outro no valor de R$ 481,83 (honorários sucumbenciais), intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de dois meses. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontado. 3) Com a disponibilização do Valor Principal em conta judicial, expedir Alvará de Levantamento no valor de R$ 4.818,25 em nome de ANNYE KATHLENN VITORIA RODRIGUES MARAMALDE, OAB 5.074/AP. 4) Em atenção à Resolução nº 1257/2018 - TJAP e ao Provimento nº 0350/2018-CGJ, que determinam o recolhimento de imposto de renda sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e da contribuição previdenciária, intime-se o patrono credor para, no prazo de dez dias, apresentar os destaques de contribuição previdenciária e de imposto de renda referentes aos honorários de sucumbência, se houver, ou comprovar eventual isenção através de documentação atualizada. 5) Com a manifestação do patrono da parte autora, nova conclusão.

Intimar as partes desta decisão.

Macapá/AP, 10 de abril de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 00:01

Decorrido prazo de GLEISSON NOGUEIRA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:26

Publicado Alvará em 18/08/2025.
18/08/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0055091-48.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias, Adicional de Serviço Noturno, Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: GLEISSON NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA A S.

Exa. o(a) Juiz(a) de Direito FABIO SANTANA DOS SANTOS, do(a) 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá - Estado do Amapá, na forma da lei.

AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe.

BANCO DO BRASIL S.A.

Conta judicial nº: 2800110569139 Nº da guia: 000000044465622 Data do depósito: 08/07/2025 Valor total do alvará: R$ 4.818,25 (Quatro mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) VALOR DEVIDO AO AUTOR: R$ 4.818,25 (Quatro mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) + juros e correção até o encerramento da conta.

FAVORECIDO(AUTOR): GLEISSON NOGUEIRA DA SILVA CPF: *88.***.*86-34, podendo ser também representado por seu(a) advogado(a) ou escritório advocatício ANNYE KATHLENN VITORIA RODRIGUES MARAMALDE CPF: *12.***.*59-86.

Macapá / AP, 15 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
15/08/2025 14:58

Expedição de Alvará.
07/08/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/07/2025 23:59.
26/05/2025 10:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/05/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
24/05/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
24/04/2025 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/04/2025 11:06

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
24/04/2025 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
24/04/2025 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/04/2025 11:06

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
23/04/2025 11:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
09/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
07/12/2024 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
05/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
18/09/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
18/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 20:26

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
17/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 07:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/08/2024 14:34

Determinado o arquivamento
09/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:39

Decorrido prazo de GLEISSON NOGUEIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
02/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/06/2024 23:59.
09/05/2024 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 11:57

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO).
27/04/2024 08:58

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:02

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/03/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:10

Juntada de Ofício
19/02/2024 11:08

Juntada de Ofício
29/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:15

Expedição de Ofício.
15/01/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:28

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:28

Recebidos os autos
09/08/2023 13:17

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
08/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 19:59

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 10:59

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/05/2023 09:31

Conclusos para julgamento
04/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:27

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:27

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/04/2023.
13/04/2023 08:08

Expedição de Certidão.
27/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:39

Conclusos para julgamento
01/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 08:43

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:09

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:09

Processo Autuado
15/12/2022 11:09

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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