TJAP - 6054066-87.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6054066-87.2025.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: B B R COSTA LTDA Réu: VANESSA VAZ PEREIRA SENTENÇA Verifica-se que a Exequente demorou mais de cinco anos para vir a Juízo, sujeitando-se a ter prescrito o direito de recuperar o seu crédito, o que de fato ocorreu.

Ocorrendo a prescrição, o juiz deve pronunciá-la de ofício, em homenagem à segurança jurídica, nos termos do art. 332, § 1º do CPC.

Aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inc.

I, do CC à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo o termo inicial para contagem da prescrição, o vencimento de cada parcela.

A Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, suspendeu os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, razão pela qual, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29.07.2025, devem ser consideradas prescritas todas as parcelas.

Este foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PARTICULARES.

VENDA DE MERCADORIAS.

DUAS NOTAS FISCAIS.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI nº 14.010/2020 EM RELAÇÃO A UMA DAS NOTAS.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RELAÇÃO A OUTRA NOTA FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a superveniência da pandemia do Coronavírus e a situação de calamidade pública instalada no país, em 12.06.2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, determinando a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020.

Nesse contexto, aplicando-se a legislação temporária ao caso concreto, a prescrição quinquenal das parcelas descritas na nota fiscal n.º 11501, que se daria em 14.06.2020 e 21.06.2020 (com datas de vencimento em 14.06.2015 e 21.06.2015) tiveram seu prazo final estendido para os dias 02.11.2020 e 08.11.2020, respectivamente.

Como a ação foi ajuizada em 29.06.2020, não há que se falar em prescrição.

Assim, não havendo a magistrada sentenciante considerado a suspensão do prazo prescricional entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, devem os autos retornarem à Vara de origem para que nova sentença seja proferida em relação a nota fiscal n.º Fiscal nº 111501. [...] (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0020305-46.2020.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Outubro de 2021).

Considerando que a última parcela do contrato cobrado na presente ação tem vencimento em 10.03.2020, portanto, há mais de 05 (cinco) anos e 140 (cento e quarenta) dias (período de suspensão dos prazos prescricionais - Lei nº 14.010/2020) do ajuizamento desta reclamação, temos que a ação foi proposta fora do prazo legal.

Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão da Exequente e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Macapá, 12 de agosto de 2025.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá