05/09/2025 22:08

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/08/2025 07:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6001103-27.2024.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA BELO DA SILVA SANTOS REU: L FONSECA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Francisca Belo da Silva Santos em face de L.

Fonseca dos Santos, na qual a parte autora narra que adquiriu peças automotivas junto à ré mediante promessa de entrega em 7 a 10 dias úteis, o que não se concretizou, tendo sido necessário o ajuizamento da presente demanda após tentativas frustradas de solução amigável.

Sustenta que o atraso e a ausência de suporte causaram-lhe inúmeros transtornos, prejuízos e frustrações, especialmente pelo fato de depender do veículo para fins laborais.

A ré, por sua vez, afirma que o prazo real era de 30 a 60 dias úteis, que o estorno foi efetivado antes do ajuizamento da ação e que não houve qualquer ilícito capaz de ensejar reparação moral.

Alega ainda litigância de má-fé da parte autora.

Houve audiência de conciliação infrutífera (ID 17526572).

As partes apresentaram contestação e réplica (IDs 18391274 e 19440622, respectivamente), tendo sido produzidas provas documentais. É o essencial.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

PRELIMINAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré sustenta que a autora agiu de má-fé ao propor a ação após o estorno dos valores pagos.

Contudo, dos autos se extrai que a autora procurou a Defensoria Pública em 22/10/2024, quando o estorno ainda não havia sido realizado (ocorrido somente em 31/10/2024, conforme comprovantes no ID 18391276).

A petição inicial foi protocolada em 05/11/2024.

Ou seja, o ajuizamento decorreu do insucesso de reiteradas tentativas extrajudiciais de solução e da conduta negligente da ré, não havendo qualquer má-fé por parte da autora, que apenas exerceu o legítimo direito de ação (CF, art. 5º, XXXV).

Rejeito, pois, a preliminar. 2.

MÉRITO 2.1 Da falha na prestação do serviço A ré não nega a celebração da relação de consumo nem a ausência de entrega das peças.

A controvérsia reside no prazo pactuado e nas consequências do atraso.

A autora juntou áudios, prints de conversas e mensagens de WhatsApp (ID 19440622) que demonstram ter sido informada pela própria empresa de que o prazo seria de 7 a 10 dias úteis.

Não se trata, portanto, de expectativa unilateral, mas de informação clara repassada pelo fornecedor.

O art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.

O descumprimento do prazo informado, aliado à ausência de comunicação clara, caracteriza falha na prestação do serviço. 2.2 Da existência de dano moral A jurisprudência do STJ e do TJAP admite a indenização por danos morais nas hipóteses em que a falha do fornecedor extrapola os limites do mero aborrecimento, causando constrangimento, frustração legítima e comprometimento de atividades essenciais do consumidor: “O inadimplemento contratual, quando aliado a condutas que importem em desrespeito à dignidade do consumidor e violação à boa-fé objetiva, gera dano moral indenizável.” (TJAP, AC 0000485-87.2017.8.03.0008) (STJ, REsp 1.634.851/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino).

No caso concreto, a autora: Realizou sucessivas tentativas de contato, sem resposta adequada; Deslocou-se da zona rural à cidade, sem êxito; Ficou sem seu veículo, essencial à sua atividade laboral; Suportou mais de 30 dias de incerteza e frustração.

A ré somente realizou o estorno após insistência presencial da autora, inclusive com necessidade de intervenção policial.

Portanto, está caracterizado o dano moral, decorrente do desrespeito à boa-fé objetiva, à dignidade da consumidora e ao tempo útil desperdiçado, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor.

O valor de R$ 3.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional, observando a dupla função da indenização: compensatória e pedagógica.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: Rejeitar a preliminar de litigância de má-fé suscitada pela ré; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Julgar extinto o pedido de danos materiais, por desistência da parte autora.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tartarugalzinho/AP, 8 de agosto de 2025.

HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
14/08/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/08/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
08/07/2025 19:44

Juntada de Petição de réplica
24/05/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/04/2025 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho.
24/03/2025 13:34

Expedição de Termo de Audiência.
24/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 06:14

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCA BELO DA SILVA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:16

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 19:16

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
31/01/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:33

Juntada de Petição de ciência
20/01/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 12:44

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:37

Expedição de Carta.
20/01/2025 12:31

Expedição de Carta.
07/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho.
09/12/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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