26/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DEVOLUÇÃO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

VEÍCULO COMO MEIO DE TRABALHO.

INDIFERENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. 2) Questão em discussão.

O propósito recursal consiste em examinar se i) nula a sentença por ausência de devolução do prazo para contestação e por não realização da audiência de conciliação; ii) cabível a aplicação analógica da regra da impenhorabilidade do bem. 3) Razões de decidir. 3.1) O andamento processual somado ao fato de que se trata de ação de busca e apreensão com o inadimplemento reconhecido pela parte nos termos da manifestação apresentada pela própria Defensoria Pública e, após oportunizado à parte, a ausência de prova do pagamento da dívida afastam a demonstração de efetivo prejuízo diante da ausência de devolução do prazo para contestação. 3.2) Afasta-se a nulidade por ausência de audiência de conciliação, uma vez que o procedimento do Decreto-Lei 911/69 não prevê a sua obrigatoriedade. 3.3) Inaplicável a aplicação analógica da regra da impenhorabilidade do bem objeto de alienação fiduciária. 4) Dispositivo.

Recurso não provido.
15/08/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 15:54

Conhecido o recurso de JONATHAN DE SOUZA VELOSO - CPF: *74.***.*83-53 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/06/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:53

Recebidos os autos
18/06/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6019859-33.2023.8.03.0001

Marco Antonio Couto Henrique

Municipio de Macapa

Advogado: Ricardo Costa Fonseca

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/06/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 6001655-67.2025.8.03.0001

Sebastiana dos Santos Gomes

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/08/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 6058470-84.2025.8.03.0001

Danielle Costa Guimaraes

Municipio de Macapa

Advogado: Lucyan Santos Abreu

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 6058260-33.2025.8.03.0001

Raniele Santos da Cruz

Estado do Amapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/08/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 6059713-97.2024.8.03.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jonathan de Souza Veloso

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/11/2024 16:28

Exibir Processo