02/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (ligação telefônica, whatsapp) - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ANA THERESA MORAES RODRIGUES, nos autos do processo Nº.: 6006154-94.2025.8.03.0001 (Pje), através deste servidor EDIVALDO DAS GRACAS LEITE, informo que irei certificar nos autos esta intimação.

Confirmar os seguintes dados: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES registrado(a) civilmente como LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES CPF: *01.***.*35-13, LAUDIANE DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO CPF: *63.***.*56-00 Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628-A Nome: LAUDIANE DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO Endereço: Avenida Vinte e Cinco de Julho, 930, (Conj.

Hab.

Laurindo Banha), Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-640 B) CERTIDÃO Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2024 – JEN promovo a INTIMAÇÃO da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá, 1 de setembro de 2025.

EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Gestor Judiciário
01/09/2025 08:26

Juntada de Certidão
01/09/2025 08:26

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.
17/08/2025 07:34

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (ligação telefônica, whatsapp) - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO, nos autos do processo Nº.: 6006154-94.2025.8.03.0001 (Pje), através deste servidor EDIVALDO DAS GRACAS LEITE, informo que irei certificar nos autos esta intimação.

Confirmar os seguintes dados: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES registrado(a) civilmente como LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES CPF: *01.***.*35-13, LAUDIANE DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO CPF: *63.***.*56-00 Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628-A Nome: LAUDIANE DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO Endereço: Avenida Vinte e Cinco de Julho, 930, (Conj.

Hab.

Laurindo Banha), Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-640 ATO DO MAGISTRADO: SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Laudiane de Sousa Pereira Nascimento em face de K.

R.

P.

Silveira Ltda. e Marlindo Martins Serrano Neto.

Alega a autora que adquiriu dos réus, em 22/11/2023, o veículo Fiat Palio, placa NET-9224, e posteriormente constatou a existência de débitos de IPVA e multas de trânsito anteriores à negociação, que impedem o licenciamento e o uso regular do bem.

Afirma que buscou solução extrajudicial, mas não obteve êxito, motivo pelo qual requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento dos débitos e ao pagamento de indenização por danos morais.

Citados, os réus não compareceram à audiência nem apresentaram defesa, sendo decretada a revelia. 2 – Mérito A controvérsia reside em definir a responsabilidade pelo pagamento de débitos anteriores à tradição do veículo à compradora.

A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

O fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto (art. 14, CDC), devendo entregar o bem livre de ônus, salvo estipulação expressa em sentido contrário, inexistente no caso.

A jurisprudência é pacífica em atribuir ao antigo proprietário a responsabilidade pelos débitos anteriores à venda, tais como IPVA e multas, pois a tradição do bem não transfere ao comprador encargos pretéritos.

Restou incontroverso que, na data da venda, pendiam sobre o veículo débitos no total de R$ 4.284,05 (R$ 825,72 de IPVA e R$ 3.458,33 de multas), cujo não pagamento impede o licenciamento e uso regular.

A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual.

A autora ficou impossibilitada de licenciar e utilizar o veículo por débito que não lhe competia, sofrendo transtornos e frustrações que atingem sua esfera pessoal.

A jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos, especialmente quando há restrição ao exercício da propriedade e necessidade de demanda judicial para solução do problema.

Considerando a gravidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico, fixo a indenização em R$ 4.000,00, quantia proporcional e razoável. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Condenar os réus K.

R.

P.

Silveira Ltda. e Marlindo Martins Serrano Neto, solidariamente, a quitar todos os débitos de IPVA e multas de trânsito incidentes sobre o veículo Fiat Palio, placa NET-9224, anteriores à data da venda, no valor total de R$ 4.284,05, corrigido pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação pela SELIC (deduzido o IPCA-E); Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, Intimem-se.

Macapá/AP, 12 de agosto de 2025.

Macapá, 14 de agosto de 2025.

EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Gestor Judiciário
13/08/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 08:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
28/07/2025 08:24

Expedição de Termo de Audiência.
28/07/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 08:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
23/07/2025 00:33

Decorrido prazo de K. R. P. SILVEIRA LTDA em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
08/07/2025 21:47

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 21:47

Juntada de Petição de certidão
29/06/2025 05:29

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2025 10:14

Expedição de Mandado.
25/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:18

Não confirmada a citação eletrônica
24/06/2025 02:32

Decorrido prazo de K. R. P. SILVEIRA LTDA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 08:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
23/05/2025 10:53

Expedição de Termo de Audiência.
23/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 08:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
12/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:17

Expedição de Carta.
20/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 10:30, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
20/03/2025 08:26

Recebida a emenda à inicial
18/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 08:54

Determinada a emenda à inicial
16/02/2025 19:30

Conclusos para decisão
16/02/2025 19:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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