28/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 19:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:27

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6051463-75.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] EXEQUENTE: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: ROGER PATRICK DA SILVA BRITO DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, sob a alegação de que não foi possível localizar o endereço do réu para fins de regular citação nos autos.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

Nos termos do art. 18, §2º, da Lei 9.099/95: “Não se fará citação por edital”.

Tal disposição legal visa garantir a celeridade, simplicidade e informalidade que norteiam os Juizados Especiais, afastando a possibilidade de atos processuais que comprometam tais princípios, como é o caso da citação por edital, cuja eficácia é notoriamente limitada e incompatível com os objetivos da Lei nº 9.099/95.

Assim, não sendo possível localizar o réu para citação pessoal ou por correio, a parte autora deverá tomar as medidas cabíveis para sua localização, sob pena de extinção do feito, conforme preceituado pelo art. 51, inciso I, da referida lei.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regular citação da parte ré, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
21/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:31

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6051463-75.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] EXEQUENTE: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: ROGER PATRICK DA SILVA BRITO DECISÃO Intime-se a parte autora a manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão de Id 21918836. devendo, no mesmo prazo, indicar o endereço para citação do réu, sob pena de extinção do feito.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
13/08/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:48

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 17:58

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo de ROGER PATRICK DA SILVA BRITO em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 21:53

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 13:33

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:42

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/09/2024 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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