TJAP - 6046014-05.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6046014-05.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUSANNE LILEN LEITE FARIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Observo que a autora, na inicial, ora se refere à repactuação de dívida, invocando o CDC e lei de superendividamento, cujo rito a ser aplicado está previsto na Lei 14.181/21; ora se refere à ultrapassagem do teto da margem legal consignável, cuja ação deve seguir o procedimento comum do CDC.

Esclareço, todavia, que, em relação à limitação de margem consignável, o Decreto estadual n° 2692/2023, estabeleceu limite de margem de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos dos servidores – ativos e inativos – que poderão ter acesso a 40% de margem consignável, sendo 5% reservados exclusivamente para a modalidade cartão e os outros 35% para empréstimos e demais consignações.

A Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), por sua vez, não alterou o teto de descontos automáticos em folha de pagamento dos consignados, que ficam limitados a 50% da renda, sendo que, desse percentual, 5% podem ser usados para amortizar dívidas do cartão de crédito consignado ou para saques no cartão.

Assim, se a pretensão for sobre limitação de margem consignável, a fim de esclarecer os fatos, determino à demandante que proceda a juntada dos três últimos contracheques, a fim de se verificar a atual margem consignável, devendo ainda anexar planilha de cálculo a demonstrar que o montante das consignações supera a margem legal (em folha) estabelecida no decreto em questão.

Contudo, caso a pretensão seja a de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei 14.181/21, deverá apresentar plano de pagamento na audiência, hipótese em que o feito será chamado à ordem para que seja imprimido o rito correto, considerando as ponderações feitas acima.

Intime-se a parte autora a esclarecer os fatos e adequar o pedido à causa de pedir, pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Prazo: 15 dias.

Macapá/AP, 9 de agosto de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá