TJAP - 6017095-06.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6017095-06.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: PAULO SANDRO NUNES TRINDADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Da Homologação dos Cálculos: Trata-se a presente ação de execução individual derivada da Ação Ordinária sob o n.º 0049767-29.2012.8.03.0001 em que foi declarado o direito dos substituídos da parte autora à incidência do reajuste de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) em suas remunerações.

Verifico que o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação, sem manifestação.

Em face da edição da Recomendação n.º 001/2022-CGJ, deixo de encaminhar os autos à Contadoria, tendo em vista a ausência de impugnação pelo executado, portanto, nesses caso a Contadoria Judicial não tem realizado a análise dos cálculos, mas sim devolvido o processo com certidão fundamentada na Resolução acima.

Portanto, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença. 1.

Homologo os cálculos apresentados (ID 17611070), nos seguintes termos: 1.1.

Valor principal no montante de R$ 38.375,52 (trinta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor de PAULO SANDRO NUNES TRINDADE.

Natureza Alimentar.

Sem preferência. 1.2.

Honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.837,55 (três mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito sob o CNPJ sob n.º 04.***.***/0003-48.

Quanto ao crédito principal determino a expedição de ofício requisitório de precatório, devendo ser registrado o destaque de 16,5%, a título de honorários contratuais, consoante contrato (ID 17611078).

Quanto aos honorários sucumbenciais, este se enquadra no valor definido no § 1º do art. 2º da Lei Estadual n.º 810/2004,como de pequeno valor, estipulado em dez salários mínimos, por isso, deverá ser requisitado diretamente à Fazenda Pública Estadual, através de seu procurador-geral, o pagamento da execução do crédito sucumbencial, no importe atualizado de R$ 3.837,55 (três mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo máximo de sessenta dias, pena de sequestro via SISBAJUD (art. 13, I, §1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009 - Juizado da Fazenda Pública).

Após a expedição dos documentos requisitórios, venham os autos conclusos para decisão de suspensão, enquanto aguarda o pagamento da RPV.

Decorrido o prazo legal sem pagamento da RPV relativa aos honorários sucumbenciais, retirar os autos da suspensão e realizar o sequestro e transferência dos valores, através do Sisbajud.

Das retenções previstas na Resolução n.º 1257/2018-PRES.TJAP e ao Provimento n.º 441/2023-CGJ: 2.

Quanto à retenção de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais corresponde a 1,5%, no valor de R$ 57,56 (cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), cuja guia DARF não foi apresentada pelo escritório.

Contudo, pelo princípio da cooperação e economia processual, este juízo procedeu ao simples cálculo aritmético.

Da liberação dos valores: 3.

Comprovando o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais, determino: 3.1.

Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 3.837,55 (três mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária, devendo constar expressamente o valor de R$ 57,56 (cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser retido e pago pelo Banco do Brasil, a título de imposto de renda, mediante a apresentação de guia DARF no ato do levantamento, em favor da Sociedade Advocatícia Wagner Advogados Associados (CNPJ n.º 04.***.***/0003-48), utilizando a conta judicial informada na guia de depósito que deverá constar expressamente no alvará. 3.2.

Intime-se o escritório exequente para comprovar o pagamento da guia DARF, no prazo de 05 dias, após a expedição do alvará de levantamento.

Do arquivamento: 4.

Considerando que é de incumbência do beneficiário proceder à comprovação do recolhimento das retenções legais, bem como que cabe a este a responsabilidade tributária, o processo não poderá tramitar indefinidamente por inércia da parte em cumprir com sua obrigação.

Diante disso, decorrido o prazo para comprovação do pagamento da guia Darf, sem a respectiva juntada, determino a remessa dos autos ao Arquivo, onde aguardará o pagamento integral do precatório, bem como eventual pedido de desarquivamento para juntar o comprovante da guia DARF.

Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao Arquivo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá