05/09/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6030262-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS BARROS CAVALCANTE REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Alega a parte autora que faz jus a mudança de classe/nível e pagamento de valores retroativos em decorrência de progressões concedidas em atraso.

Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública é aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

Entender de forma diversa, contraria o princípio da especificidade.

O fato gerador do direito pleiteado pela parte autora foi o ato administrativo, datado de 05/07/2017, sendo que a presente ação foi ajuizada em 20/05/2025, ou seja, depois de transcorrido mais de cinco anos.

Não há nos autos elementos que indiquem causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição do direito reclamado.

Destarte, entendo que a pretensão contida na inicial foi atingida pela prescrição.

Inobstante a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição, ao Magistrado é vedado proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas, máxime no que diz respeito à prescrição e à decadência, conforme a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para manifestar-se sobre o entendimento acima, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.

Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/07/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/06/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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