02/09/2025 00:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 01/09/2025 23:59.
31/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 18:31

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 18:30

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

SUPRESSÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO – GEAS.

PRAZO DECADENCIAL.

ART. 23 DA LEI 12.016/09.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do interessado quanto ao ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09. 2) A supressão integral de gratificação anteriormente paga configura ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos, o que afasta a tese de relação de trato sucessivo e enseja a fluência do prazo decadencial de forma única e definitiva. 3) Tendo o impetrante ciência do ato de supressão em julho de 2023 e somente ajuizada a ação em fevereiro de 2024, resta consumada a decadência do direito de ação. 4) Insubsistentes as alegações de afronta à coisa julgada, ausência de contraditório ou irredutibilidade de vencimentos, diante da preclusão consumada em razão da decadência. 5) Apelação conhecida e desprovida.
19/08/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 10:59

Conhecido o recurso de ARIVAN COELHO PEREIRA MONTEIRO - CPF: *80.***.*64-91 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:24

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:51

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/07/2025 10:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
23/04/2025 10:37

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:24

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
10/04/2025 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/03/2025 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:28

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:41

Recebidos os autos
13/12/2024 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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