30/08/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6005135-53.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE CELIO MONTEIRO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte reclamante requer o cumprimento da obrigação de fazer.

Ocorre que a parte autora não é servidora pública, tendo sido admitida por meio de contrato administrativo/temporário, conforme ficha financeira e mapa de tempo de serviço juntados aos autos.

Ademais, conforme comprovante anexado, a parte autora foi desligada em 28/02/2025, inexistindo, portanto, vínculo ativo que ampare o cumprimento da obrigação pretendida.

DIANTE DO EXPOSTO, apresente a parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada, contendo ao final, conforme o meio de pagamento, as seguintes informações: Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV.

Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Após a manifestação, prosseguir na forma do subitem 12.2.1 e seguintes da Portaria n.º 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ.

Silente a parte reclamante, arquivar.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 10:27

Indeferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
25/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 14/08/2025.
17/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:16

Recebidos os autos
06/08/2025 12:16

Juntada de decisão
08/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
22/04/2025 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:29

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 09:08

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 08:52

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 08:27

Conclusos para julgamento
27/03/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/02/2025 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 08:47

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
07/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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