06/09/2025 00:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 05/09/2025 23:59.
17/08/2025 06:57

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 0001347-74.2023.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO Considerando a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, no valor de R$ 4.098,40 (quatro mil e noventa e oito reais e quarenta centavos), e tendo em vista que a prova pericial foi determinada em razão da necessidade de elucidação de fatos relacionados à conduta da parte ré, a qual, na qualidade de concessionária de serviço público, possui melhores condições técnicas e econômicas para suportar tal ônus, entendo que cabe a ela o custeio integral da perícia.

Nos termos do art. 95, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou, quando determinada de ofício, pela parte a quem aproveite a produção da prova.

No caso, embora a produção da prova tenha sido determinada no interesse da instrução processual, verifica-se que a controvérsia versa sobre serviço prestado pela ré e que a perícia destina-se essencialmente a apurar a regularidade de sua atuação, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo-se que arque com os honorários periciais.

Assim, com fundamento no art. 95, caput e § 1º, do CPC, e observando o princípio da causalidade, fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.098,40 (quatro mil e noventa e oito reais e quarenta centavos), conforme proposta apresentada, devendo ser integralmente custeados pela requerida EQUATORIAL ENERGIA S/A.

Determino que a requerida efetue o depósito judicial do valor arbitrado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de aplicação das medidas processuais cabíveis.

Após a comprovação do depósito intime-se o perito para início imediato dos trabalhos, facultando-lhe o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado no início das atividades, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC.

Cumpra-se.

Porto Grande/AP, 13 de agosto de 2025.

Hauny Rodrigues Diniz Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande
14/08/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 07:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 23:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 09:30

Expedição de Mandado.
29/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/08/2024 13:46

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:07

Juntada de Petição de ciência
30/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 12:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:27

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:17

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 01:14

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
28/06/2024 01:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:05

Recebidos os autos
12/04/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
12/04/2024 17:26

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:47

Recebidos os autos
12/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para PLANTÃO - PORTO GRANDE
12/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 12:28

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:27

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:07

Recebidos os autos
18/03/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
15/03/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 18:47

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:45

Recebidos os autos
15/03/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para PLANTÃO - PORTO GRANDE
15/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:57

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 19:58

Conclusos para decisão
29/10/2023 19:58

Expedição de Certidão.
29/10/2023 19:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:48

Expedição de Mandado.
03/09/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:06

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 09:31

Expedição de Mandado.
22/08/2023 11:32

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001057 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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