26/08/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 02:07

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 15/08/2025.
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6026218-28.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IDELFONSO SILVA/Advogado(s) do reclamante: AMERSON DA COSTA MARAMALDE RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A./Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ROSENTHAL DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A gratuidade da justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher a taxa inicial, ou comprovar eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, o que não ocorreu.

Assim, desatendida a oportunidade saneadora concedida, tenho como certa a deserção do presente recurso.

Reputo, pois, deserto o recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Diante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01
14/08/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 12:35

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de IDELFONSO SILVA - CPF: *50.***.*60-25 (RECORRENTE)
13/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:48

Retificado o movimento Conclusos para decisão
13/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de IDELFONSO SILVA em 10/08/2025 06:00.
07/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 09:26

Gratuidade da justiça não concedida a IDELFONSO SILVA - CPF: *50.***.*60-25 (RECORRENTE).
04/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
04/08/2025 07:55

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 12:58

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 12:45

Recebidos os autos
01/08/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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