01/09/2025 00:03

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6001066-75.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESMITH NEGRAO GOMES/Advogado(s) do reclamante: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA RECORRIDO: MARLON PATRICK FONSECA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamado: ELAINE CRISTINA SOUSA DA SILVA DECISÃO A parte recorrente/autora requereu a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com despesas processuais sem comprometer a sua subsistência, fazendo juntada da carteira de trabalho digital e guia de recolhimento do preparo.

No presente caso, constata-se que a parte recorrente se declarou empresário do ramo de eventos, promovendo show de grande porte, como é o caso em questão.

Declaração esta que, a princípio, não condiz com a condição de hipossuficiência alegada.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos comprovadamente pobres.

Por sua vez, o art. 98 e seguintes do CPC, estabelece normas para a concessão dessa assistência judiciária gratuita aos necessitados que, para obtenção do benefício, deverão fazer prova de sua situação de penúria, o que, a priori, na ausência de elementos informativos idôneos, não vislumbro neste caso em particular.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Contudo, acenando pela possibilidade de retratação do juízo, oportunizo à parte recorrente comprovar eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, juntando aos autos documentação apta a comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; ou efetuar e comprovar nos autos o pagamento das despesas recursais (art. 42, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), tudo no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso, em face de deserção.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Urgencie-se.

Intime-se.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01
25/08/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 12:12

Gratuidade da justiça não concedida a ESMITH NEGRAO GOMES - CPF: *92.***.*98-15 (RECORRENTE).
22/08/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:30

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 08:25

Recebidos os autos
21/08/2025 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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