04/09/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:50

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:50

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 08:56

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:27

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6013586-67.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN MORAES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sigo ao mérito.

Ao caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.

Inicialmente, cumpre informar que, em razão da declaração da autora (ID 17657285) de que o fornecimento água foi restabelecido, antes mesmo da análise do pedido de tutela de urgência, que tinha por finalidade o restabelecimento daquele serviço, houve a perda do objeto do pedido contido no item 1.

Assim, a análise do mérito se limitará aos demais pedidos. É fato incontroverso que a autora é usuária do serviço de água fornecido pela ré e titular da matrícula nº66516-9.

A controvérsia reside na legalidade da suspensão do serviço ocorrido no dia 10/03/2025 e na cobrança da taxa de religação, inserida na fatura do mês de março/2025.

Pois bem.

De acordo com as faturas e comprovantes de pagamento juntados pela autora, a fatura do mês de janeiro/2025, no valor de R$160,08, com vencimento em 22/01/2025, foi paga na data do vencimento (ID 17425881), e a fatura do mês de fevereiro/2025, no valor de R$160,08, com vencimento em 21/02/2025, só foi paga no dia 10/03/2025, data em que ocorreu o corte.

Ocorre que, a despeito do inadimplemento da fatura do mês de fevereiro/2025, para o exercer regularmente o seu direito de suspender o serviço, a concessionária deve notificar previamente o consumidor, o que não ocorreu no caso em concreto, pois não foi apresentada prova da notificação.

Além disso, na data em que ocorreu o corte, a ré exigiu também o pagamento da fatura do mês de janeiro/2025, como condição para o restabelecimento do serviço, conforme se extrai do comprovante de pagamento ID 17822679.

Contudo, a fatura do mês de janeiro/2025 já havia sido paga em 22/01/2025, tanto é que a própria ré reconheceu posteriormente o pagamento em duplicidade e o lançou como crédito na fatura do mês de abril/2025.

Assim, concluiu que corte ocorreu de forma irregular, o que torna ilegal a cobrança a título de taxa de religação, no valor de R$129,83, cobrada na fatura do mês de março/2025, a qual deve ser cancelada e refaturada, com a dedução da taxa de religação.

No que tange ao dano moral, inegável a sua ocorrência, pois além de o corte ter ocorrido de forma irregular, mesmo com o adimplemento das faturas na mesma data do corte (10/03/2023), a ré não restabeleceu o serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por ela mesmo informado no protocolo ID 17425884, pois até a data do ajuizamento da ação (14/03/2024), o serviço ainda não havia normalizado, não havendo informação nos autos da data exata em que ocorreu.

Com relação ao quantum indenizatório, fixo o valor em R$4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo razoável e proporcional ao caso, levando em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da medida. 3 - Isso posto: 3.1 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, com relação ao pedido de restabelecimento do serviço de fornecimento de água, contido no item 1, pela perda superveniente de seu objeto. 3.2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para CONDENAR a ré, CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ, a: 3.2.1 - cancelar a cobrança, a título de taxa de religação, no valor de R$129,83 inserida na fatura de consumo de água do mês de março/2025, da matrícula nº66516-9, com vencimento em 24/03/2025, devendo emitir nova fatura, com a dedução da taxa de religação, a vencer no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem acréscimo de encargos moratórios pelo inadimplemento da fatura. 3.2.2 - pagar à autora, CARMEN MORAES CAVALCANTE, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
19/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 20:54

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
04/06/2025 22:40

Expedição de Termo de Audiência.
04/06/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação (outros)
27/04/2025 00:54

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
10/04/2025 13:13

Recebida a emenda à inicial
09/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 07:58

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 23:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/04/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:34

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/03/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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