26/08/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
17/08/2025 06:45

Publicado Ato ordinatório em 15/08/2025.
17/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006997-90.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: DELCIONE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s) para o cumprimento de obrigação de fazer descrita na sentença/decisão de ID. 17711073, no prazo de 30 (trinta) dias. "

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 - PRONUNCIO a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2019; 2 - JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 2.1.

RECONHECER que as progressões funcionais da parte reclamante não foram concedidas no tempo devido e DECLARAR o direito de tê-las implementadas, conforme segue: a) Classe A, nível 13, a contar de 19/04/2019; b) Classe A, nível 14, a contar de 19/04/2021; c) Classe A, nível 15, a contar de 19/04/2023. 2.2.

CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante os efeitos financeiros das diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativas aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, conforme acima discriminado, com reflexos em férias (adicional), 13º salário, eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, descontados os valores compulsórios, observada a prescrição.

Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, conforme o art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com a orientação do Tema nº 810 do STF e o precedente do STJ, estabelecido no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905), a contar da data em que cada vencimento deveria ter sido depositado, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Declaro resolvido o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, proceda à EVOLUÇÃO do registro no sistema para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após, oficie-se ao ente reclamado para que proceda à implementação da progressão, nos termos acima definidos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação.

Com o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte reclamante para dar início ao cumprimento de sentença, no tocante ao pagamento de quantia certa, instruindo o pedido com planilha de cálculo fundamentada em notas explicativas, observados os requisitos obrigatórios previstos no art. 7º, IV, da Resolução 1425/2021-GP-TJAP.

Tais quesitos devem estar de acordo com o Ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a Recomendação 009/2020-GP-TJAP.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se." DESTINATÁRIO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Santana, data da assinatura digital.

Adriano Mendes Rodrigues Técnico Judiciário
14/08/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/08/2025 08:34

Recebidos os autos
08/08/2025 08:34

Juntada de decisão
29/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/05/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DELCIONE SILVA DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:36

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2025 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 10:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/01/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação (outros)
09/11/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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