02/09/2025 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
01/09/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:36

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
01/09/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
01/09/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:36

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
01/09/2025 09:26

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2025 23:59.
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de LENILSON CESAR FERREIRA ARAUJO em 29/08/2025 23:59.
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA em 29/08/2025 23:59.
17/08/2025 06:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6013657-69.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: LENILSON CESAR FERREIRA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17430592 e determino: 1 - Expedição de RPV para o credor: expeça-se RPV em nome do credor, no valor de R$ 4.777,73, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 477,77, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento das RPVs: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 6 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 12:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/08/2025 12:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/07/2025 23:59.
03/06/2025 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:11

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
14/03/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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