19/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:47

Expedição de Ofício.
19/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:45

Transitado em Julgado em 19/08/2025
15/08/2025 08:06

Publicado Intimação da Decisão Monocrática Terminativa em 15/08/2025.
15/08/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:07

Publicado Intimação da Decisão Monocrática Terminativa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002416-04.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ PAULO GOMES DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: DANIELLE CRISTINE MARTINS DA SILVA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Luiz Paulo Gomes dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá no processo n.º 6057000-44.2024.8.03.0001 que indeferiu o pedido de redesignação de audiência.

Afirma que “o referido atestado, embora datado de 26 de junho de 2025, conferiu expressamente afastamento por período de 7 (sete) dias, abrangendo exatamente o lapso em que se realizou o ato processual, ou seja, a audiência em questão”; que a “condição clínica do agravante — devidamente comprovada nos autos — era, portanto, impeditiva de qualquer iniciativa pessoal, inclusive para contatar seu procurador e comunicar o estado de saúde em tempo anterior ao ato processual, o que torna plenamente justificada a apresentação posterior da justificativa”; que “a manutenção da sentença sem oportunizar a reabertura da instrução e a oitiva da parte autora, à míngua de qualquer consideração quanto à validade da justificativa médica apresentada, representa inequívoco cerceamento de defesa, com violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.

Acrescenta que “a extinção do feito por ausência da parte à audiência, sobretudo quando a parte instrui o processo com atestado médico apto a justificar a ausência, constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença”; que “a fundamentação do juízo singular, de que "somente teria validade o pedido de redesignação realizado antes da audiência", e que "o atestado médico posterior é ineficaz para justificar ausência", implica interpretação judicial que ignora os princípios constitucionais da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana”.

Presentes os requisitos, requer a “concessão da tutela provisória recursal, suspendendo os efeitos da sentença e determinando a realização de nova audiência de instrução”.

No mérito, o provimento com a reforma da sentença. É o relatório.

O agravante insurge contra a seguinte decisão proferida em ação de alimentos: (...) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor no id. 19344496, no qual apresenta justificativa para a sua ausência à audiência de conciliação, instrução e julgamento, e requer o prosseguimento do feito.

O atestado médico apresentado pelo autor data de 26/06/2025, dias antes da audiência, que ocorreu em 02/07/2025, o que demonstra que ele poderia ter requerido a redesignação da audiência para outra data, de forma tempestiva.

Contudo, deixou para justificar sua ausência alguns dias após a sentença que extinguiu o feito.

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (...) Na hipótese, tem-se que na audiência em que o agravante não compareceu foi proferida sentença nos seguintes termos: (...) Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 10h, houve o comparecimento da representante legal do requerido, que foi regularmente intimada.

Contudo, o requerente deixou de comparecer injustificadamente, mesmo tendo ciência do feito, conforme manifestação de id. 18192706.

A ausência injustificada da parte autora leva ao arquivamento do feito, a teor do art. 7º da Lei nº 5.478/68.

Diante o exposto, determino o arquivamento do pedido, nos termos do dispositivo legal referido, extinguindo, por consequência, o processo sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 98, §1o do CPC2015.

Sem honorários.

Registro automático no sistema PJe.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Saem os presentes intimados. (...) Dado o contexto, qual seja, a existência de sentença de extinção do feito em decorrência da ausência da parte autora, caberia à parte utilizar-se do recurso de apelação.

Ressalta-se que o agravo de instrumento é cabível naquelas hipóteses previstas no art. 1.015, CPC.

Em seu recurso, o agravante sustenta que o recurso é cabível porque a decisão implica indeferimento de prova essencial.

Todavia, o indeferimento de prova não está previsto no rol do mencionado dispositivo e não se vislumbra urgência, dado que a questão poderia ter sido aventada em apelação diante da sentença proferida.

Ademais, o próprio pedido da parte no recurso denota o não cabimento do recurso, posto que busca na via do agravo a suspensão dos efeitos da sentença com a determinação de nova audiência de instrução.

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC não conheço do recurso.

Publique-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador
13/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:02

Expedição de Ofício.
12/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ PAULO GOMES DOS SANTOS - CPF: *08.***.*66-20 (AGRAVANTE)
06/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:34

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#229 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

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