04/09/2025 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:32

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2025.
17/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6017860-11.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MILENA DA SILVA VULCAO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de julgado que condenou a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, em sede recursal.

Assim, deve-se aplicar as regras contidas no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, destinadas ao cumprimento de sentença, sendo que o regramento específico para o cumprimento definitivo do julgado que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo particular está no art. 523 e seguintes do CPC.

O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito aponta para uma dívida da parte reclamante/executada de R$ 4.452,92 (#19326443) a título de honorários de sucumbência.

DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1) Intimar a parte devedora (reclamante), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º), para pagar a dívida - R$ 4.452,92 (#19326443) - no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fazer o seguinte: 2.1) A Secretaria deverá, independentemente de penhora ou nova intimação, aguardar pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), certificando o necessário e fazendo conclusão. 2.2) O Gabinete deverá, desde logo, proceder à imediata indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora (reclamante), acrescido da multa de 10%, via BACENJUD, até o valor da execução da parcela devida à parte exequente, em observância à lista de preferência do art. 835 do CPC. 3) Implementada a indisponibilidade dos ativos financeiros (item 2.2), intimar a parte devedora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do CPC. 4) Não apresentada a manifestação da parte devedora sobre a indisponibilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 4.1.) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do numerário para a CONTA ESPECÍFICA da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá, CNPJ nº 10.***.***/0001-19, agência nº 4544-6, conta corrente nº 46.026-5, do Banco do Brasil. 5) Em relação às custas processuais (boleto, #18156748), proceda-se na forma da decisão de ordem nº 17446656: “c.1.) Com o retorno, intime-se a parte autora a pagar voluntariamente os valores devidos à Fazenda Pública a título de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos; c.2.) Quedando-se inerte, extraia-se certidão de dívida ativa nos termos do Art. 32, § 2º da Lei 1.436/2009 e encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual.” Diligencie-se conforme a necessidade.

Macapá/AP, 12 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
13/08/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MILENA DA SILVA VULCAO em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 07:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
24/06/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/04/2025 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
28/04/2025 08:46

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
25/04/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/04/2025 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:37

Recebidos os autos
14/03/2025 08:36

Juntada de despacho
30/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
07/10/2024 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 11:02

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:14

Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:50

Expedição de Ofício.
24/07/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/07/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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