20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6014666-03.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: WHERLEN SANTANA MELO/Advogado(s) do reclamante: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO APELADO: ESTADO DO AMAPA/Advogado(s) do reclamado: JOSE EVANDRO DA COSTA GARCEZ FILHO DECISÃO Trata-se de apelação cível em cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer que reconheceu seu direito à implementação do adicional de insalubridade no percentual de vinte por cento sobre o vencimento básico.

Determinada a suspensão do feito, o apelante sustenta que descabida a suspensão porquanto “versa o código processual civil – CPC sobre a admissibilidade, aplicabilidade e efeitos nos art. 976 a 987, que para ser admitido o processo precisa estar dentro do alcance territorial da comarca que suscitou o IRDR, desse modo constata se que o processo originário desta ação de cumprimento provisório de sentença, já não está pendente de julgamento do TJAP, uma vez que a parte autora possui 3 sentenças procedentes (em 1º e 2º grau) quanto ao recebimento do adicional de insalubridade”.

Pois bem.

O IRDR n.º 0004465-57.2024.8.03.0000 versa sobre a possibilidade ou não de aplicação analógica da legislação federal para definição dos percentuais e graus para fins de reconhecimento do direito do servidor público estadual à percepção do adicional de insalubridade.

De um lado, tem-se que, embora não seja necessário o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em IRDR, a suspensão apenas cessa com o julgamento dos recurso especial ou extraordinário eventualmente interpostos.

De outro, o direito do apelante no processo n.º 0004608-87.2017.8.03.0001 foi reconhecido com fundamento na aplicação analógica de lei federal e o feito ainda não transitou em julgado.

Assim, indefiro o pedido de levantamento da suspensão.

Publique-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador
16/08/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 15:23

Indeferido o pedido de WHERLEN SANTANA MELO - CPF: *56.***.*01-20 (APELANTE)
12/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
12/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/01/2025 23:59.
19/02/2025 14:01

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:01

Decorrido prazo de WHERLEN SANTANA MELO em 05/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 07:44

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 24
29/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:28

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:16

Recebidos os autos
17/12/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#208 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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