29/08/2025 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 22:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:28

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6057200-25.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JUCINEIDE DA COSTA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como Termo de Posse, procuração legível e atualizada e comprovante de endereço atualizado.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados.

Macapá/AP, 16 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
18/08/2025 07:54

Determinada a emenda à inicial
16/08/2025 00:15

Conclusos para decisão
16/08/2025 00:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/08/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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