05/09/2025 11:23

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:59

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6034073-58.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE COSTA PACHECO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de pedido de condenação do Estado do Amapá em indenização por dano moral e pagamento de verbas salariais decorrente de contrato administrativo emergencial pelo período relativo à estabilidade provisória por gravidez.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte reclamante foi admitida em 23/02/2024, mediante Processo Seletivo Simplificado, para o cargo de PROFESSORA, matrícula n.º 11041395-1, com vigência determinada até junho de 2025, todavia, teve o seu contrato encerrado a contar de 25/02/2022.

Sustenta que, no momento do desligamento, estava grávida e, conforme documento requerimento, já tinha apresentado à Administração em 31/01/2025, o comunicado referente à gravidez, com a data do provável parto para setembro de 2025.

No entanto, não há nos autos nenhum documento/laudo comprovando a gravidez da parte autora no período indicado, tão pouco, comprovação da existência de processo administrativo indicando a ciência do reclamado acerca do estado gravídico da autora.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos comprobatórios indicados acima, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 07:22

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação (outros)
22/07/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.
06/06/2025 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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