TJAP - 6040704-18.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6040704-18.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DAMASCENO DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Pessoal cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES DAMASCENO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

A petição inicial alega, em síntese, que a autora, ao buscar um empréstimo consignado, foi induzida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) , modalidade mais onerosa e com descontos que persistem para além do que acreditava ser o prazo do empréstimo.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e a condenação do réu por danos morais.

Pela Decisão de ID 19311086, foi constatado que a presente ação é uma repropositura de demanda anterior (Processo nº 6036388-93.2024.8.03.0001), extinta sem resolução de mérito.

Naquele ato, considerando os fortes indícios de litigância abusiva e com amparo na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, foi determinado que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o recolhimento das custas e honorários do processo anterior e comparecesse pessoalmente à Secretaria do Juízo para ratificar seu interesse na demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial essencial para o prosseguimento válido da demanda.

Conforme exposto na Decisão de ID 19311086, a presente ação é uma repropositura de uma demanda idêntica (Processo nº 6036388-93.2024.8.03.0001), que foi extinta por abandono após surgirem fundadas dúvidas sobre a regularidade da postulação e a própria vontade da autora em litigar.

Diante da repetição da conduta e dos fortes indícios de litigância abusiva, este Juízo, em observância ao poder-dever de reprimir atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, CPC) e com base no art. 486, § 2º, do CPC, condicionou o prosseguimento do feito a duas providências saneadoras: 1) a comprovação do pagamento das custas e honorários advocatícios a que a autora foi condenada no processo anterior; e 2) o seu comparecimento pessoal em juízo para ratificar seu endereço e o inequívoco interesse na causa.

A parte autora, embora devidamente intimada na pessoa de sua advogada, via Diário de Justiça Eletrônico (DJEN), conforme certificado nos autos, deixou transcorrer o prazo legal sem atender a nenhuma das determinações que lhe foram impostas.

Sendo assim, o indeferimento da exordial é medida que se impõe, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, I, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Macapá/AP, 31 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá