01/08/2025 01:29

Publicado Notificação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0024538-81.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUTRIAMA LTDA REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA

I - RELATÓRIO NUTRIAMA LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória em face do ESTADO DO AMAPÁ, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, a nulidade de lançamentos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizados por meio do sistema "Fatura-ICMS", instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.401/2015.

Sustenta que o procedimento adotado pelo Fisco Estadual para apuração e cobrança do tributo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o lançamento seria realizado de forma unilateral, sem a devida notificação prévia para que pudesse impugnar os valores cobrados administrativamente.

Argumenta que o referido Decreto, ao instituir a "Fatura-ICMS", inovou na ordem jurídica, criando modalidade de lançamento tributário não prevista em lei complementar, o que seria inconstitucional.

Aduz, ainda, a ausência de individualização das supostas infrações, com a mera consolidação de valores em uma fatura mensal, o que dificultaria a defesa e a identificação da origem do débito.

Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a sua anulação definitiva.

A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 11674761.

Citado, o Estado do Amapá apresentou contestação (ID 11674770), defendendo a legalidade e a constitucionalidade do sistema "Fatura-ICMS".

Argumenta que o referido sistema constitui um mecanismo de otimização da arrecadação, que concentra os registros de imposto apurados pela fiscalização nos postos fiscais de fronteira.

Sustenta que o contribuinte possui pleno acesso aos lançamentos por meio do Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE, podendo identificar cada nota fiscal e o respectivo valor apurado.

Afirma que a legislação, notadamente o art. 5º do Decreto nº 2.401/2015, prevê procedimento para revisão dos registros, garantindo o contraditório e a ampla defesa antes da formalização do lançamento de ofício.

Argumenta que o decreto não inova no ordenamento jurídico, mas apenas regulamenta a forma de recolhimento do imposto.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (ID 11674786), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da petição inicial.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram.

A parte autora requereu a juntada dos Decretos nº 2.401/2015 e nº 2.269/98, o que foi deferido, com posterior manifestação do Estado do Amapá.

Os autos vieram conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo.

O ponto controvertido da lide cinge-se à legalidade do procedimento de constituição de crédito de ICMS por meio do sistema Fatura-ICMS, instituído pelo Decreto Estadual nº 2.401, de 08 de maio de 2015.

A parte autora fundamenta sua pretensão na suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como na ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto por supostamente inovar na ordem jurídica ao criar modalidade de lançamento tributário.

O Decreto nº 2.401/2015, que instituiu a "Fatura-ICMS", dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Fatura-ICMS, destinada a concentrar os registros de imposto incluídos pela fiscalização dos postos fiscais de fronteira, e será disponibilizada aos contribuintes em situação regular perante o Fisco Estadual.

O sistema, conforme se extrai da norma, visa consolidar, em um único documento mensal, os valores de ICMS apurados quando da entrada de mercadorias no território estadual.

Trata-se de um instrumento destinado a apuração e recolhimento consolidado do imposto, cujo período de apuração compreende o primeiro e o último dia de cada mês.

A sistemática estabelecida pelo ato normativo permite ao contribuinte o acompanhamento dos registros de imposto por meio de consulta no Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE, com a identificação, no mínimo, do número da nota fiscal e chave de acesso, mês de referência, código de receita e valor do imposto apurado (art. 3º).

A norma garante, assim, que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha conhecimento pormenorizado dos lançamentos que compõem o débito consolidado.

A alegação da autora de que não há oportunidade de defesa antes da consolidação do débito não se sustenta diante do que prevê o art. 5º do Decreto nº 2.401/2015, com a redação dada pelo Decreto nº 1.486/2020: Art. 5º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá instituir procedimento interno que viabilize a interposição, pelo contribuinte, de pedido de revisão dos registros de fatura, em fase anterior à formalização do lançamento de ofício. (...) § 2º É garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa de que trata o art. 173 do Código Tributário do Amapá, mediante a formalização do lançamento de oficio.

O normativo não apenas faculta ao contribuinte o acompanhamento dos registros em sua Fatura-ICMS, como também institui um mecanismo de revisão dos lançamentos, a ser exercido em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com o lançamento de ofício.

A sistemática da "Fatura-ICMS" não representa, por si só, o lançamento definitivo do tributo, mas sim uma ferramenta de gerenciamento e cobrança que agrupa os débitos apurados no período.

A formalização do crédito, contra a qual se admitem as defesas em processo administrativo fiscal, ocorre posteriormente.

Com efeito, a "Fatura-ICMS" funciona meramente como um demonstrativo consolidado dos débitos apurados, permitindo que o contribuinte, ao acessá-la, verifique a correção dos valores e, caso discorde, utilize o procedimento de revisão previsto na norma.

A ausência de impugnação nesse momento ou o indeferimento do pedido de revisão culminam na consolidação do débito, que, se não pago, será objeto do competente lançamento de ofício, momento em que se reabre ao contribuinte a via do processo administrativo fiscal, com todas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Também não prospera a alegação de que o decreto instituiu nova modalidade de lançamento tributário.

O lançamento, no caso, continua a ser realizado de ofício pela autoridade fiscal, com base nas informações obtidas nos postos de fronteira, em conformidade com o que dispõe o art. 149 do Código Tributário Nacional.

A "Fatura-ICMS", repise-se, constitui apenas um mecanismo de apuração e cobrança, uma forma de consolidar débitos apurados individualmente, não alterando a natureza do lançamento.

Não há, portanto, qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pela parte autora.

A consolidação dos débitos em um único documento de cobrança representa mera racionalização dos procedimentos de arrecadação.

A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício material nos lançamentos individualizados que compõem a fatura impugnada, limitando sua tese à ilegalidade formal do procedimento de cobrança, argumento que, como visto, não prospera.

Destarte, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Macapá/AP, 31 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
31/07/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:44

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:48

Decorrido prazo de AMANDA KARINE LEMOS DANTAS em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 20:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 20:03

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/06/2024 03:26

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/06/2024 03:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:34

Conclusos para julgamento
12/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:36

Expedição de Ofício.
25/01/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023 13:10

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/12/2023.
24/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/09/2023.
17/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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