31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000284-59.2025.8.03.0004 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: DALSON DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17299707 e determino: 1 - Expedição de RPV para o credor: expeça-se RPV em nome do credor, no valor de R$ 13.948,72, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 1.394,87, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento das RPVs: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 08:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 08:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
24/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 08:34

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
06/06/2025 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
29/05/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 01:44

Decorrido prazo de BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:13

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2025 18:35

Declarada incompetência
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1324
14/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
12/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/03/2025 09:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2025 11:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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