31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6025387-48.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MADALENA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos apontando saldo executório no valor de R$ 112.459,95 (ID 18607742).

Compulsando os autos, verifico que na petição inicial a parte autora apresentou planilha de cálculo indicando o valor de R$ 47.553,92 (ID 5450825) como montante devido.

A significativa discrepância entre o valor originalmente pleiteado e aquele ora executado suscita dúvidas quanto à regularidade dos cálculos apresentados, demandando análise técnica pormenorizada.

Ademais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A opção pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública implica renúncia tácita ao recebimento de valores que excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação, ressalvadas apenas as parcelas vincendas que se vençam no curso do processo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Nesse sentido, o Enunciado nº 39 do FONAJE estabelece que "em observância ao art. 2º da Lei 12.153/2009, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido", e o Enunciado nº 58 esclarece que "as parcelas vincendas poderão ser incluídas no valor da causa, desde que o total não ultrapasse o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na data da propositura da ação".

Diante do exposto, considerando a necessidade de aferição técnica da regularidade dos cálculos apresentados e sua conformidade com os limites legais aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DETERMINO: 1.

A REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise e emissão de parecer técnico sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, observando: a) A correção matemática dos valores executados; b) A observância do limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação, com a consequente apuração de eventual renúncia tácita; c) A conformidade dos índices de correção monetária e juros aplicados com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2.

Com o retorno do parecer técnico, em caso de inadequação do cálculo da parte autora, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, adequando-a aos termos da certidão da contadoria. 3.

Com a juntada, desde logo devolvo o prazo para a requerida e determino sua intimação para o pagamento do débito em 30 (trinta) dias.

Se,

por outro lado, constatar-se a regularidade da planilha do autor, voltem-me os autos para sua homologação e ordem para emissão de RPV/Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se. 05 Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
29/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 07:14

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
28/07/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
23/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 22/07/2025 23:59.
07/06/2025 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 21:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/05/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/03/2025 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:11

Expedição de Ofício.
13/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:25

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SOUZA BARBOSA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2025 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 12:38

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação (outros)
20/01/2025 16:34

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/03/2024 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 20:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SOUZA BARBOSA em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 12:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
08/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:54

Confirmada a comunicação eletrônica
10/01/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 08:24

Conclusos para decisão
22/12/2023 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027212-66.2022.8.03.0001

Banco Volkswagen S.A

Hyago Patrick Viana Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6059868-03.2024.8.03.0001

Safira Motors LTDA

Rafael Vaz Richene

Advogado: Rodrigo Monteiro Pedro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/06/2025 23:10

Exibir Processo

Processo nº 6026568-16.2025.8.03.0001

Ivana Rovena Nunes de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Diego Gabriel Baia Farache

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/05/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0001731-64.2023.8.03.0002

Sul America Companhia de Saude S/A

M C S Flexa

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008441-76.2018.8.03.0002

Soreidom Brasil LTDA

Francilene dos Santos Pinto

Advogado: Roberth Wyllames de Freitas Moreno

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/10/2018 00:00

Exibir Processo