31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6040970-05.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

DOS S.

FACUNDES LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, JESUS DE NAZARE ALMEIDA, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Secretario Sefaz e Estado do Amapá.

O presente Mandado de Segurança foi impetrado em face de suposto ato ilegal atribuído a Secretário de Estado.

Diante disso, a competência para seu julgamento é originária do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, conforme disposto no art. 14, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno desta Corte, em consonância com o art. 133, inciso II, alínea "c", da Constituição do Estado do Amapá.

Destaca-se, ainda, que no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), não há possibilidade técnica de remessa dos autos do primeiro grau ao segundo grau de jurisdição em razão da incompetência absoluta, como ocorre no presente caso.

Assim, a medida mais adequada é que o impetrante proponha a ação diretamente perante o juízo competente.

Assim, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV do CPC, declaro extinto o feito, sem julgamento de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 21:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.
20/07/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 13/07/2025 15:20.
10/07/2025 21:41

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 21:40

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:16

Expedição de Mandado.
08/07/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:07

Juntada de Petição de custas
30/06/2025 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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