31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0016042-63.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANK ANGELO NASCIMENTO DA LUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados.

DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 18639595, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 14.124,39. 2) Comunicado pela Secretaria de Precatórios ou averiguado por este Juízo a inclusão do crédito requisitado no processo de precatório na Lei Orçamentária Anual – LOA, prosseguir nos seguintes termos: a) Expedir Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.412,44, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. b) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via BACENJUD, dos valores acima apontados. c) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir Alvará de Levantamento em favor do advogado da parte reclamante. d) Expedido o alvará, intimar o credor para ciência. e) Cumpridas as determinações, arquivar.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 10:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:40

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/02/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 08:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:22

Recebidos os autos
12/02/2025 08:22

Juntada de decisão
01/12/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2023 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:25

Decorrido prazo de FRANK ANGELO NASCIMENTO DA LUZ em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2023 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
20/10/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2023 17:41

Conclusos para julgamento
19/08/2023 16:49

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2023 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 20:17

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 14:39

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/05/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 00:52

Conclusos para despacho
05/05/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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