TJAP - 6046799-64.2025.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6046799-64.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSUE RODRIGUES PONTES REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC DECISÃO Considerando que em sede de procedimento sumaríssimo não se pode prolatar sentença ilíquida, a teor do que dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de especificar os pedidos de obrigação de fazer e de obrigação de pagar, bem como para juntar a respectiva planilha de cálculos e ajustar o valor atribuído à causa, se for o caso.
Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante à “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelece a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º).
Ademais, verifica-se que não houve juntada de instrumento de procuração, comprovante de residência e termo de posse, essenciais para o julgamento da presente demanda.
Assim, intime-se a parte autora para efetuar a juntada dos documentos descritos no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação.
Macapá/AP, 30 de julho de 2025.
FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
30/07/2025 10:38
Determinada a emenda à inicial
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30/07/2025 09:52
Conclusos para decisão
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30/07/2025 09:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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24/07/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 09:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/07/2025 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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