31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6046861-07.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOEL CASTRO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC DECISÃO Considerando que em sede de procedimento sumaríssimo não se pode prolatar sentença ilíquida, a teor do que dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de especificar os pedidos de obrigação de fazer e de obrigação de pagar, bem como para promover a juntada da respectiva planilha de cálculos e ajustar o valor atribuído à causa, se for o caso.

Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante à “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelece a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º).

Ademais, verifica-se que não houve juntada do instrumento de procuração e do histórico de vida funcional, essenciais para o julgamento da presente demanda.

Assim, intime-se a parte autora para efetuar a juntada dos documentos descritos no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 10:38

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/07/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:45

Distribuído por sorteio
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição de cédula de identidade
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 10:43

Juntada de Petição de comprovante de endereço
22/07/2025 10:43

Juntada de Petição de ficha financeira
22/07/2025 10:43

Juntada de Petição de ficha financeira

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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