31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0052232-98.2018.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte exequente insiste na possibilidade de exigir o pagamento integral dos honorários de sucumbência exclusivamente do Estado do Amapá, não obstante a condenação tenha sido imposta de forma solidária ao Estado do Amapá e ao Estado de Mato Grosso.

Ocorre que todos os argumentos ora reiterados já foram devidamente analisados por este Juízo na decisão constante do ID 17408390.

Ressalte-se que o meio processual cabível para impugnação das decisões judiciais é a interposição de embargos de declaração ou de agravo de instrumento, conforme o caso.

Na presente hipótese, a parte exequente limitou-se a reproduzir fundamentos já apreciados, sem apresentar qualquer fato novo ou vício na decisão anteriormente proferida.

Dessa forma, deixo de conhecer da petição de ID 17528876 e mantenho, na íntegra, os termos da decisão de ID 17408390.

Advirta-se que o descumprimento das determinações contidas na mencionada decisão poderá ensejar a extinção do cumprimento de sentença, nos termos da legislação processual vigente.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
26/05/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
13/03/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 08:45

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:16

Decorrido prazo de RIVERALDO DA CONCEICAO FERREIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 14:40

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
27/06/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 22:41

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 22:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:53

Expedição de Ofício.
22/05/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
04/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:45

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/11/2023.
21/11/2023 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/09/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:49

Conclusos para decisão
18/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/06/2023 10:20

Recebidos os autos
17/03/2021 13:25

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
16/03/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 22:48

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2021 08:36

Expedição de Certidão.
09/03/2021 21:02

Juntada de Petição de Apelação
20/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCISCO RODRIGUES CORREA em 20/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
19/02/2021 15:29

Expedição de Certidão.
19/02/2021 15:29

Expedição de Certidão.
10/02/2021 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 12:33

Juntada de Petição de Apelação
28/01/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CRISTIANE DA COSTA CARVALHO em 28/01/2021 às 06:01:01 para Sentença
28/01/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCISCO RODRIGUES CORREA em 28/01/2021 às 06:01:01 para Sentença
19/01/2021 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/01/2021 às 08:47:19 para Sentença
18/01/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2020 08:31

Conclusos para julgamento
22/10/2020 08:31

Expedição de Certidão.
21/10/2020 20:31

Outras Decisões
06/10/2020 06:55

Conclusos para decisão
06/10/2020 06:55

Expedição de Certidão.
09/09/2020 12:35

Decorrido prazo de PARTES em 09/09/2020.
29/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CRISTIANE DA COSTA CARVALHO em 29/08/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
29/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCISCO RODRIGUES CORREA em 29/08/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
27/08/2020 13:06

Expedição de Certidão.
25/08/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 08:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 20/08/2020 às 08:06:48 para DESPACHO
19/08/2020 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 15:22

Expedição de Certidão.
05/08/2020 11:09

Expedição de Ofício.
30/07/2020 23:01

Expedição de Certidão.
27/07/2020 14:06

Expedição de Certidão.
15/07/2020 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2020 00:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:54

Juntada de Ofício
24/06/2020 11:13

Conclusos para despacho
24/06/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020 14:39

Expedição de Certidão.
16/06/2020 12:41

Expedição de Ofício.
06/06/2020 15:56

Expedição de Certidão.
18/05/2020 12:43

Outras Decisões
18/03/2020 17:24

Conclusos para julgamento
18/03/2020 17:24

Juntada de Petição de Alegações finais
22/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CRISTIANE DA COSTA CARVALHO em 22/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
13/02/2020 07:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/02/2020 às 07:39:17 para DECISÃO
12/02/2020 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 12:15

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/02/2020.
22/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCISCO RODRIGUES CORREA em 22/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
12/12/2019 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 11:58

Expedição de Ofício.
04/12/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 10:58

Expedição de Certidão.
03/12/2019 10:23

Expedição de Certidão.
02/12/2019 11:53

Outras Decisões
02/12/2019 11:53

Audiência instrução e julgamento redesignada. 02/12/2019 às 11:53:33
24/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CRISTIANE DA COSTA CARVALHO em 24/11/2019 às 06:01:01 para Audiência
24/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ MARIA DE SOUZA BARBOSA em 24/11/2019 às 06:01:01 para Audiência
24/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CRISTIANE DA COSTA CARVALHO em 24/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
24/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ MARIA DE SOUZA BARBOSA em 24/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
21/11/2019 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 08:01

Conclusos para decisão
18/11/2019 08:01

Expedição de Certidão.
18/11/2019 07:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/11/2019 às 07:44:22 para Audiência
18/11/2019 07:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/11/2019 às 07:40:19 para DECISÃO
14/11/2019 12:59

Cancelado o documento
14/11/2019 12:52

Expedição de Mandado.
14/11/2019 12:49

Expedição de Carta.
14/11/2019 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CRISTIANE DA COSTA CARVALHO em 18/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
08/10/2019 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 12:29

Outras Decisões
20/09/2019 15:00

Conclusos para decisão
20/09/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 13:40

Outras Decisões
19/09/2019 14:38

Audiência instrução e julgamento redesignada. 02/12/2019 às 10:30:00
29/08/2019 16:05

Conclusos para decisão
29/08/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 10:41

Expedição de Certidão.
28/08/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CRISTIANE DA COSTA CARVALHO em 17/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
17/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ MARIA DE SOUZA BARBOSA em 17/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
14/08/2019 12:51

Expedição de Certidão.
13/08/2019 09:31

Conclusos para decisão
13/08/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 08:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/08/2019 às 08:11:44 para Rotinas processuais
07/08/2019 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 12:27

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/08/2019.
14/07/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ MARIA DE SOUZA BARBOSA em 14/07/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
04/07/2019 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 10:57

Juntada de Petição de contestação
28/03/2019 08:26

Expedição de Certidão.
25/03/2019 11:05

Expedição de Carta precatória.
22/03/2019 08:04

Expedição de Certidão.
23/02/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ MARIA DE SOUZA BARBOSA em 23/02/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
19/02/2019 19:50

Juntada de Petição de contestação
14/02/2019 09:20

Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/02/2019 às 09:20:48 para DECISÃO
13/02/2019 11:18

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
13/02/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 11:12

Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
12/02/2019 12:05

Outras Decisões
12/02/2019 11:56

Audiência semana da conciliação cancelada. 27/05/2019 às 09:30:00
11/02/2019 14:03

Audiência semana da conciliação designada. 27/05/2019 às 09:30:00
24/01/2019 12:40

Conclusos para decisão
24/01/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ MARIA DE SOUZA BARBOSA em 20/01/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
10/01/2019 09:07

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
14/12/2018 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2018 08:40

Conclusos para despacho
08/12/2018 08:40

Processo Autuado
04/12/2018 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:09

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo em Recurso Extraordinário • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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