TJAP - 0004652-33.2022.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 08:24 Decorrido prazo de BRYAN WILSON LOBATO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59. 
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                                            26/08/2025 15:57 Publicado Certidão em 26/08/2025. 
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                                            26/08/2025 15:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 
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                                            26/08/2025 00:00 Citação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0004652-33.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: B.
 
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 REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida neste feito, que: Destes autos, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado, em desfavor do réu.
 
 Esta certidão, por constituir-se documento de dívida ativa, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005.
 
 Origem: Sentença de procedência constante no ID 9078015 - condenação à indenização por dano moral e pagamento de honorários sucumbenciais, prolatada em 30/06/2022; Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça constante no ID 9077959; transitado em julgado em 03/04/2024.
 
 Valor da dívida: R$ 8.808,10 DADOS COMPLEMENTARES: CREDOR: B.
 
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 S. - CPF: *96.***.*91-71 ALANA LOANE SENA TELES (OAB/AP 2.985) DEVEDOR: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0001-17 Macapá, 25 de agosto de 2025.
 
 ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA Gestor Judiciário
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                                            25/08/2025 11:19 Conclusos para julgamento 
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                                            25/08/2025 11:19 Juntada de Certidão 
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                                            25/08/2025 00:02 Decorrido prazo de BRYAN WILSON LOBATO DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59. 
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                                            01/08/2025 21:33 Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão 
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                                            01/08/2025 21:33 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2025 04:48 Publicado Intimação em 31/07/2025. 
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                                            01/08/2025 04:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 
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                                            31/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0004652-33.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: B.
 
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 REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Diante da juntada da planilha de cálculo do débito (ID 19719093) conforme determinado ao ID 1952361: 1- Expeça-se a certidão do crédito para fins da habilitação no juízo da recuperação judicial, intimando-se o credor para ciência. 2- Após, fazer conclusão para extinção.
 
 Macapá/AP, 30 de julho de 2025.
 
 ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
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                                            30/07/2025 10:21 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/07/2025 12:25 Conclusos para decisão 
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                                            21/07/2025 11:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2025 22:52 Publicado Intimação em 14/07/2025. 
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                                            14/07/2025 22:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025 
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                                            10/07/2025 18:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/07/2025 08:24 Conclusos para decisão 
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                                            30/06/2025 14:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2025 15:43 Publicado Intimação em 25/06/2025. 
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                                            26/06/2025 15:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 
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                                            24/06/2025 13:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/06/2025 10:24 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2025 08:44 Decorrido prazo de MARINILSON AMORAS FURTADO em 16/06/2025 23:59. 
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                                            11/06/2025 19:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2025 00:15 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            02/06/2025 16:12 Publicado Intimação em 26/05/2025. 
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                                            02/06/2025 16:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025 
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                                            26/05/2025 11:40 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            23/05/2025 11:00 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            13/02/2025 01:27 Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 12/02/2025 23:59. 
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                                            13/02/2025 01:27 Decorrido prazo de BRYAN WILSON LOBATO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 01:02 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 05/02/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 01:47 Decorrido prazo de ALANA LOANE SENA TELES em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 01:47 Decorrido prazo de MARINILSON AMORAS FURTADO em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 01:47 Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 28/01/2025 23:59. 
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                                            21/01/2025 11:01 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            21/01/2025 10:50 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            15/01/2025 23:47 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            09/01/2025 10:43 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            18/12/2024 10:36 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            17/12/2024 17:26 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            17/12/2024 17:25 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0514522-47.2024.8.04.0001 
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                                            11/12/2024 00:32 Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 10/12/2024 23:59. 
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                                            03/12/2024 08:20 Conclusos para decisão 
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                                            27/11/2024 20:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2024 00:54 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/11/2024 18:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/11/2024 08:39 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            05/11/2024 08:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/10/2024 09:09 Conclusos para decisão 
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                                            17/10/2024 00:04 Decorrido prazo de BRYAN WILSON LOBATO DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59. 
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                                            25/09/2024 10:44 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            20/09/2024 07:43 Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            19/09/2024 16:01 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            19/09/2024 16:01 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/09/2024 12:50 Conclusos para decisão 
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                                            05/09/2024 11:44 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            15/08/2024 11:42 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            08/08/2024 07:25 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            08/08/2024 07:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/07/2024 12:56 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2024 12:23 Decorrido prazo de BRYAN WILSON LOBATO DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59. 
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                                            03/07/2024 16:53 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            01/07/2024 14:59 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            01/07/2024 14:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/06/2024 12:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2024 15:21 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2024 14:55 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            18/06/2024 14:52 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            15/06/2024 14:54 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            11/06/2024 04:36 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            11/06/2024 04:36 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            07/06/2024 13:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/06/2024 12:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/05/2024 14:25 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2024 14:25 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2022 14:10 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            30/08/2022 12:44 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO 
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                                            30/08/2022 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            27/08/2022 23:05 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            19/08/2022 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2022 09:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/08/2022 20:51 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            09/08/2022 18:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/08/2022 12:29 Conclusos para decisão 
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                                            09/08/2022 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2022 12:28 Transitado em Julgado em 08/08/2022 
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                                            09/08/2022 12:27 Decorrido prazo de PARTES em 09/08/2022. 
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                                            08/08/2022 12:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2022 14:11 Decorrido prazo de PARTES em 01/08/2022. 
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                                            17/07/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            08/07/2022 01:00 Publicado Sentença em 08/07/2022. 
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                                            07/07/2022 19:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022 
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                                            07/07/2022 13:06 Publicado Julgamento em 07/07/2022. 
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                                            07/07/2022 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/07/2022 13:05 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            30/06/2022 12:40 Julgado procedente o pedido 
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                                            28/06/2022 10:04 Conclusos para decisão 
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                                            28/06/2022 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2022 20:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2022 17:55 Decretada a revelia 
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                                            23/06/2022 10:22 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2022 10:22 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2022 21:19 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2022 19:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ 
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                                            14/06/2022 19:46 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            20/05/2022 12:01 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2022 11:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá 
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                                            20/05/2022 10:55 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2022 08:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G 
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                                            20/05/2022 08:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2022 08:46 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2022 08:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2022 12:13 Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2022 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            29/04/2022 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2022 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2022 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2022 08:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/04/2022 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2022 22:03 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            01/04/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            22/03/2022 10:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/03/2022 10:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 11:05 Juntada de Petição de contestação 
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                                            21/03/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            16/03/2022 08:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/03/2022 15:16 Conclusos para decisão 
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                                            15/03/2022 15:16 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2022 19:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ 
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                                            14/03/2022 19:30 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            11/03/2022 15:07 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2022 11:12 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá 
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                                            11/03/2022 11:09 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2022 10:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G 
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                                            11/03/2022 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2022 10:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2022 10:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2022 09:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/03/2022 17:52 deferimento 
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                                            04/03/2022 11:08 Conclusos para decisão 
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                                            04/03/2022 11:08 Expedição de Certidão. 
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                                            02/03/2022 17:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/02/2022 14:16 Indeferimento 
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                                            24/02/2022 17:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2022 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALANA LOANE SENA TELES em 24/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            23/02/2022 17:56 Outras Decisões 
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                                            23/02/2022 11:28 Conclusos para decisão 
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                                            23/02/2022 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2022 17:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2022 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2022 14:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/02/2022 09:02 Cancelado o documento 
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                                            15/02/2022 09:02 Expedição de Mandado. 
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                                            14/02/2022 14:14 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2022 12:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ 
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                                            14/02/2022 12:22 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            14/02/2022 10:36 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2022 09:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá 
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                                            14/02/2022 09:02 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2022 08:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G 
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                                            14/02/2022 08:52 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2022 08:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2022 08:51 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2022 08:50 Expedição de Mandado. 
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                                            13/02/2022 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALANA LOANE SENA TELES em 13/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            08/02/2022 22:17 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            07/02/2022 10:36 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2022 10:36 Recebidos os autos 
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                                            05/02/2022 10:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/02/2022 21:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/02/2022 23:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ 
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                                            03/02/2022 23:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2022 22:56 Distribuição 
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                                            03/02/2022 21:57 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2022 21:57 Processo Autuado 
- 
                                            03/02/2022 21:52 Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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