31/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINARES.

LITISPENDÊNCIA E INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO POLO PASSIVO.

INVIABILIDADE.

CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE.

AUTOR SE INCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame.

Trata-se de remessa necessária de sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que nos autos da Ação de cobrança ajuizada por Bauminas Química N/NE Ltda em face da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, julgou procedente a pretensão inicial condenando esta a pagar à parte autora a importância de R$667.730,00, com incidência da Selic. 2) Questão em discussão.

Consiste em averiguar se a decisão proferida foi correta ao reconhecer direito do autor em receber valores provenientes de contrato administrativo alusivo ao fornecimento dos produtos químicos referentes aos Lotes 01 a 04 do Pregão Eletrônico n. 004/2019. 3) Razões de decidir. 3.1.

A preliminar da litispendência foi corretamente afastada, pois o processo n. 0015199-98.2023.8.03.0001 é alusivo ao contrato 014/2019, o qual é diverso do tratado nos presentes autos. 3.2.

No mesmo sentido, correta a fundamentação referente ao pedido de inclusão do Estado no Amapá no polo passivo, uma vez que a Requerida é pessoa jurídica, de economia mista, que , apesar de prestadora de serviço público, possui natureza não concorrencial, possuindo, assim, responsabilidade para gerir seus créditos e débitos. 3.3.

No caso concreto, o Autor juntou o contrato celebrado entre as partes, notas fiscais, termos aditivos, comprovantes de inclusão das notas no Sistema de remessa à Caesa e, ainda, notificação extrajudicial, bem como tentativas de solução extrajudicial (id 2540048).

Portanto, o Autor se incumbiu de provar fato constitutivo do seu direito. 3.4.

Todavia, analisando a defesa da Requerida (id 2540183) se limitou a alegar a inexequibilidade do débito em razão da ausência de notificação extrajudicial, tese esta que não merece reparos, pois o Autor comprovou o envio e recebimento desta, conforme documentos anexados no id 2540204 e 2540206. 40 Dispositivo e tese.

Remessa necessária conhecida e não provida.
30/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 15:48

Sentença confirmada
22/07/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025 02:12

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/06/2025 08:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR RODRIGUES SALOMAO em 06/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 15:36

Não recebido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-04 (APELADO).
05/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:07

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR RODRIGUES SALOMAO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:14

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:15

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
28/02/2025 07:55

Conclusos para julgamento
28/02/2025 07:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:28

Recebidos os autos
27/02/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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