05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6008255-04.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARE DE MACEDO LOPES REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Intime-se o autor para manifestar-se quanto ao certificado ID22945892 em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
01/09/2025 12:50

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:42

Juntada de Certidão
23/08/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 12:28

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 12:19

Expedição de Carta.
07/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 09:20, Juizado Especial Cível de Santana.
07/08/2025 08:42

Recebida a emenda à inicial
06/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6008255-04.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARE DE MACEDO LOPES REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Em análise preliminar da petição inicial e dos documentos a ela anexos observa-se que o comprovante de residência apresentado não está em nome do autor, havendo a necessidade de emenda, eis que a competência territorial deste juízo deverá ser definida.

O código de Processo Civil utiliza a residência e/ou domicílio da parte como critério para competência de foro, a exemplo de seu art. 53.

A regra processual é aclarada pelo direito material, consubstanciada pelo Código Civil, que define em seu título II, nos artigos 70 a 78 o que é domicílio.

A lei ordinária também estabelece como ocorrerá a comprovação de residência, e, neste desiderato há apenas a ressalva no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.629/1979 de que o menor de vinte e um anos terá a residência presumida junto ao pai ou responsável legal.

Por fim, a resolução nº00024/2005 deste Tribunal regulamenta o critério territorial para distribuição de competências dos juizados e elucida que o domicílio do reclamante será o determinante da distribuição, nos termos do art. 7º, §1º.

Sendo o autor maior, capaz e estando o documento anexado em nome de terceiro, deverá instruir sua emenda com a comprovação da residência e/ou anexar declaração de residência assinada e instruída com o documento de identidade do declarante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por incompetência territorial.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:24

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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