30/07/2025 00:44

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6013471-46.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJANE FABIOLA DOS SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A relação contratual entre as partes caracteriza vínculo de consumo, logo, no mérito, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço.

No presente caso, a pretensão da parte autora se fundamenta em alegada falha na prestação de serviços da empresa ré, Telefônica Brasil S.A., que teria permitido, sem sua autorização, a ativação da linha telefônica nº (96) 99175-2143, posteriormente utilizada na prática de estelionato por terceiros, fato que levou a autora, policial militar, a ser intimada para prestar esclarecimentos perante autoridade policial.

Consta nos autos o boletim de ocorrência e a narrativa clara da autora de que jamais contratou qualquer serviço com a empresa ré, sendo usuária exclusiva da operadora TIM há mais de dez anos.

A linha foi registrada na cidade de Cuiabá-MT, local onde a autora afirma jamais ter estado, fato que não foi infirmado por prova idônea da ré.

Embora a empresa ré tenha alegado que os dados da contratação constavam corretamente no sistema, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tampouco que adotou medidas adequadas para verificar a identidade do suposto contratante.

Não apresentou o suposto contrato, gravações, ou qualquer outra forma de validação documental apta a comprovar a autorização da autora, o que torna verossímil a tese de fraude praticada por terceiros.

Ainda que o serviço de telefonia pré-paga seja regulado por normas que visam facilitar o acesso à comunicação, tais regras não afastam o dever da empresa de zelar pela segurança e autenticidade das contratações, sobretudo diante do risco previsível de fraudes, amplamente reconhecido pelo setor.

Entretanto, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de violação a direito da personalidade.

A autora foi intimada para prestar esclarecimentos como parte de uma investigação criminal, sem que tenha sido imputado crime em seu desfavor, e não há indícios de que tenha sido submetida a exposição vexatória ou tratamento indevido por parte das autoridades.

A jurisprudência majoritária entende que o mero comparecimento à delegacia para colaborar com investigação não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não demonstrado o abalo à honra, imagem ou integridade psíquica da pessoa.

Do mesmo modo, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, limitado a honorários advocatícios contratuais, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tal despesa não é passível de reembolso, por se tratar de ônus inerente à parte que opta por se fazer representar judicialmente. 3.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DJANE FABIOLA DOS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/07/2025 12:16

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 00:51

Não confirmada a citação eletrônica
27/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025 12:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/05/2025 12:26

Expedição de Termo de Audiência.
08/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 00:36

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:24

Decorrido prazo de DISRAELY MAGALHAES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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